Sessão de consulta pública sobre a alteração ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo realizda pelos Serviços de Saúde
O Governo da RAEM tem implementado o objectivo de reduzir a taxa de consumo de tabaco no âmbito do “Plano de Acção para Macau Saudável”, aplicando diversas políticas e medidas de controlo do tabagismo através de uma estratégia multifacetada que abrange a legislação, a execução da lei, a educação e a divulgação, bem como o incentivo à cessação tabágica. Os Serviços de Saúde realizaram no Sábado (dia 14) a segunda sessão de consulta pública sobre a alteração ao “Regime de prevenção e controlo do tabagismo” (doravante designado por “Lei de controlo do tabagismo”). Estiveram presentes cerca de 90 representantes de associações. O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lo Iek Long, o Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong e o Coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Dr. Rui Amaral, interagiram com os representantes e auscultaram as suas opiniões. Os participantes manifestaram um elevado nível de concordância com a alteração à lei em causa, afirmando que esta iniciativa contribui para a criação de um ambiente sem fumo em Macau e para a protecção dos adolescentes contra os malefícios do tabaco.
Durante a sessão de consulta, o Director, Dr. Lo Iek Long indicou que, o Governo da RAEM está a implementar, de forma dinâmica, o “Plano de Acção para Macau Saudável”, com o objectivo de diminuir a taxa de consumo de tabaco, tornando a cidade, de forma progressiva, “Macau livre de fumo”. Prosseguindo o princípio de “promoção da saúde, de forma gradual e por etapas, do mais fácil para o mais difícil”, os Serviços de Saúde têm vindo a impulsionar de forma estável os trabalhos de controlo do tabagismo, os quais obtiveram resultados positivos na fase actual. No entanto, com a mudança do ambiente social e a crescente atenção dos residentes à sua própria saúde, existe uma maior expectativa quanto ao reforço das limitações dos malefícios do tabaco. Paralelamente, o surgimento de novos tipos de produtos do tabaco coloca novos desafios ao controlo do tabagismo. Neste contexto, a intensificação do controlo do tabagismo a nível jurídico, nomeadamente através da oportuna alteração ao regime jurídico em vigor, do alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre e da restrição da circulação de novos produtos do tabaco, são medidas críticas para a protecção da saúde da população.
O Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip, apresentou detalhadamente, os cinco aspectos fundamentais da alteração, que incluem: (1) Relativamente ao problema do fumo passivo causado pela “locomotiva”, propõe-se o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, designadamente nas entradas e saídas de escolas e creches, sendo permitido ao Governo da RAEM, após a auscultação das opiniões da sociedade, crie “áreas de proibição de fumar” em determinadas ruas ou praças com grande concentração de pessoas; (2) Com o objectivo de evitar o contacto dos jovens com novos produtos do tabaco, propõe-se a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé); (3) Embora o Governo da RAEM já tenha proibido, há mais de três anos, o fabrico, a distribuição, a venda, a importação, a exportação e o transporte de cigarros electrónicos para entrada e saída de Macau, continua a verificar-se, na sociedade, situações do seu consumo ou transporte ilegal. Para um controlo mais eficaz, propõe-se a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos; (4) A fim de reduzir a atractividade das embalagens de tabaco para os fumadores, especialmente para os jovens, propõe-se a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco, e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias; (5) Para garantir a segurança dos agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde aquando das inspecções e aumentar a eficácia na execução da lei, propõe-se que seja permitido ao pessoal da linha da frente, colocar uma câmara portátil no exercício das suas funções, de modo a registar e apoiar na recolha de provas e processo de registo em caso de conflitos.
Na ocasião, os representantes proferiram palavras proactivas e manifestaram um elevado nível de concordância e apoio aos cinco aspectos fundamentais de alteração propostos no documento de consulta. Vários representantes do sector da saúde referiram ainda que, os cigarros electrónicos são, de forma errada, geralmente considerados uma ferramenta auxiliar para deixar de fumar. Todavia, para além da nicotina, os cigarros electrónicos contêm também diversas substâncias tóxicas e nocivas, cujo consumo pode causar lesões no tecido pulmonar num curto espaço de tempo. Além disso, os representantes sugeriram que estes Serviços possam considerar a inclusão de entradas e saídas de estabelecimentos como instituições médicos nas áreas de proibição de fumar, bem como a inclusão de espaços exteriores onde se realizam actividades de grande escala numa área temporariamente proibida de fumar. Ao mesmo tempo, foram apresentadas opiniões concretas referentes à intensificação de colaboração interdepartamental na execução da lei de controlo do tabagismo e na respectiva sensibilização, bem como ao aperfeiçoamento do sistema de serviços de apoio à desabituação tabágica, entre outros aspectos. Os Serviços de Saúde afirmaram que teriam plenamente em conta os comentários de todos os sectores sociais para melhorar a alteração da lei em causa, no sentido de elevar o nível de saúde dos cidadãos e de fortalecer os resultados dos trabalhos de controlo do tabagismo.
O documento de consulta sobre a revisão da lei está disponível no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, no Centro de Serviços da RAEM nas Ilhas, nos centros de saúde subordinados aos Serviços de Saúde, no Gabinete do Utente do Centro Hospitalar Conde de São Januário e no Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo. As formas de consulta e de apresentação de opiniões são as seguintes:
- Apresentação pessoal / por correio: Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, sito na Rua dos Armazéns, n.º 35, 3.º andar do Centro de Serviços Sociais da Rua da Praia do Manduco, Macau;
- Apresentação de opiniõesonline:https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult;
- Correio electrónico:tc.consult@ssm.gov.mo;
- Fax: (853) 28716385;
- Tel: (853) 28556789.
Além disso, no dia 19 de Março, a sessão de consulta ao público terá lugar às 18h30, na Sala de reuniões dos Serviços de Saúde (situada no 5.º andar do Alojamento dos Trabalhadores de Emergência de Saúde Pública, na Estrada do Visconde de S. Januário). Os interessados devem inscrever-se previamente através da página electrónica temática da consulta.
