Está já disponível a publicação semestral do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Boletim Informativo do CCAC, n.º 3, nas versões chinesa e portuguesa. Os interessados podem ter acesso ao referido Boletim através da página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo).
No preâmbulo do Boletim Informativo do CCAC, da autoria do Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, afirma-se que a criação de um sistema de integridade não é apenas da responsabilidade de um ou dois serviços, mas sim de toda a população. Entre os elementos chave que determinam o sistema contemporâneo de integridade, se destacam o controlo e fiscalização mútua entre as autoridades competentes, a participação social e um bom sistema que acompanhe o progresso social. Fong Man Chong aponta também que prevenir o incumprimento da lei ou o excesso de discricionariedade são alguns dos temas abordados no âmbito da modernização da administração. Por outro lado, a implementação de um "governo electrónico" eficiente permitirá reduzir em grande medida o fenómeno da corrupção. Foi citado, a título de exemplo, o caso de Singapura, onde os pedidos e as renovações de autorização administrativa, incluindo a entrada no território, a concessão de visto de trabalho e a concessão de licença, entre outros, são formulados por via electrónica, sendo basicamente nulo o contacto pessoal entre os requerentes e os funcionários da Administração. Simultaneamente, o exercício do poder discricionário é também sujeito a um controlo rigoroso. Fong Man Chong considera que tudo isto é uma tendência inevitável na modernização do sistema administrativo da RAEM e que a mesma constitui uma forma eficaz e inovadora de prevenção da corrupção, podendo assim servir de referência.
O Comissário sublinha ainda que a força motriz do desenvolvimento sustentável de uma sociedade assenta na oportunidade e inovação dos sistemas e regimes por que se regem a mesma. Nesta medida, urge acompanhar de perto o ritmo do progresso social e as necessidades e expectativas da população, ter uma visão prospectiva, contemplar todos os aspectos, definir objectivos com clareza e criar um mecanismo permanente de controlo da corrupção para que seja construída uma base sólida para o desenvolvimento sustentável.
O presente boletim apresenta também um artigo dedicado à "notificação vermelha" emitida pela INTERPOL, fazendo referência, nomeadamente, à sua origem, uso e fundamento legal, permitindo à população aprofundar os seus conhecimentos sobre o referido tema. No texto, refere-se que a notificação vermelha pode ser entendida como um instrumento internacional emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) em conformidade com o direito internacional. A notificação internacional é uma medida de investigação internacional adoptada pela INTERPOL, que consiste em pedir assistência às autoridades policiais dos países membros no sentido de deter ou identificar suspeitos e descobrir indícios de crimes. Esta notificação é identificada através de um logotipo inscrito no canto superior direito e representado em sete cores, em função do conteúdo do pedido, da gravidade e da urgência da situação. A notificação vermelha é uma notificação de pedidos de captura com vista à extradição e equivale a um mandato de captura, sendo também conhecida por "mandado de captura vermelho". Contudo, a INTERPOL não tem competência para emitir por sua iniciativa mandados de captura, limitando-se apenas a prestar auxílio na execução de ordens de detenção ou mandados de captura emitidos por autoridades competentes de todos os países membros. Em relação à RAEM, compete exclusivamente ao Ministério Público e aos magistrados judiciais a emissão de ordens de detenção, sendo a emissão e a execução do mandado de captura internacional igualmente da responsabilidade dos respectivos órgãos judiciais.
Das novidades trazidas pelo boletim, destacam-se o sumário do Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de 2010, e informações sobre a alteração da lei orgânica do CCAC, aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa, e sobre as acções de sensibilização para a integridade e honestidade levadas a cabo junto dos sectores público e privado no primeiro semestre do corrente ano, entre outras.
De distribuição gratuita, o Boletim nas versões chinesa e portuguesa está à disposição dos interessados nos seguintes locais: sede do CCAC, suas delegações na Areia Preta e na Taipa, Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, Centro de Informações ao Público, Biblioteca Sir Robert Ho Tung, Sala de Leitura da Associação Comercial de Macau (Pavilhão Octogonal) e bibliotecas do Centro Pastoral de Juventude da Diocese de Macau e do Centro Comunitário de Iao Hon da União Geral das Associações dos Moradores.