Celebração do «Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», do «Acordo de Entrega de Infractores em Fuga» e do «Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas» entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República do Cazaquistão.
Hoje (dia 20), o Secretário para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Wong Sio Chak, e o Procurador-Geral da República do Cazaquistão, Berik Assylov, respectivamente, em nome do Governo da RAEM e do Governo da República do Cazaquistão, celebraram, na Sede do Governo, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão relativo à Entrega de Infractores em Fuga» e o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas».
A iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” foi apresentada pela primeira vez no Cazaquistão e, desta vez, a RAEM e o Cazaquistão celebraram simultaneamente três acordos, o que possui um significado bastante especial, pois simboliza o avanço para um novo patamar da relação de cooperação entre os dois lados, além de demonstrar os excelentes resultados obtidos pela RAEM no domínio da cooperação judiciária com o exterior.
O «Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal», o «Acordo de Entrega de Infractores em Fuga» e o «Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas» são nucleares no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. A celebração dos acordos em apreço permite à RAEM e ao Cazaquistão criarem um mecanismo de colaboração claro e de alta eficiência, o que contribui para elevar reciprocamente a eficiência da cooperação na recuperação de bens furtados, na captura de fugitivos e na investigação e recolha de provas, entre outros aspectos, envidando esforços com vista à efectivação da responsabilidade penal por parte dos criminosos, reforçando o combate contra as actividades criminosas transfronteiriças, proporcionando uma melhor garantia jurídica destinada à cooperação económica e comercial e à circulação de pessoas entre os dois lados. Mais, contribui-se para que as pessoas condenadas regressem ao seu local de origem com vista ao cumprimento da sua pena, o que é favorável para a sua reabilitação e reintegração na sociedade, e demonstra o espírito humanitário e do Estado de Direito.
A cerimónia de assinatura contou com a presença de representantes do Governo da República do Cazaquistão, nos quais se incluíram o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário na China, Shakhrat Nuryshev, o Chefe do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Gabinete do Procurador-Geral, Aibek Nurakhmetov, o Delegado do Procurador, Baurzhan Zhumakanov, e o Cônsul-Geral em Hong Kong, Bauyrzhan Dosmanbetov, entre outros. Os representantes do Governo da RAEM incluíram o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, o Assessor e representante do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Xu Huan,o Assessor e representante do Gabinete do Secretário para a Segurança, Choi Kuan Wa, a Assessora e representante do Gabinete do Procurador, Chan Ka Ian, entre outros.
