Requisitos necessários ao pedido sobre o serviço online de transmissão de quotas, destituição e designação dos administradores e alteração dos estatutos da sociedade
Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) que tem vindo a optimizar os serviços de registos e notariado lança, a partir de 29 de Junho, mais um serviço totalmente electrónico “transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade”, com vista a elevar ainda mais o grau de conveniência das sociedades no tratamento das formalidades.
O novo serviço destina-se à “transmissão de quotas e alteração dos estatutos”, à “destituição/designação e alteração dos estatutos”, à “transmissão de quotas, destituição/designação e alteração dos estatutos” e à mera “alteração dos estatutos”. O requerente só precisa de aceder à Plataforma para Empresas e Associações para elaborar os documentos necessários ao registo, apresentar o pedido, pagar os encargos do registo e levantar a cópia do registo por via online, sem necessidade de se deslocar aos órgãos de função notarial e à conservatória durante todo o processo do pedido, o que lhe poupa tempo e proporciona comodidade.
No que diz respeito ao registo comercial, a DSAJ lançou anteriormente vários serviços totalmente electrónicos, incluindo a “declaração de continuação de utilização de firma”, “registo inicial do empresário comercial, pessoa singular”, “alteração do domicílio (endereço) do empresário comercial, pessoa singular”, “cancelamento do registo do empresário comercial, pessoa singular”, “certidão de admissibilidade de firma”, “constituição de sociedade” e “mudança de sede social”. Da constituição da sociedade à mudança de sede social, o pedido pode ser feito online durante todo o processo, o que aumenta efectivamente a eficiência do registo comercial. Desta vez, com o lançamento do serviço electrónico “transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade”, ficaram mais abrangentes os serviços electrónicos no âmbito do registo comercial da sociedade.
Além disso, segundo os dados estatísticos, os serviços electrónicos relativos ao registo comercial foram amplamente utilizados pelos comerciantes, sendo satisfatório o facto de que muitos dos pedidos desses serviços foram efectuados online. Entre eles, os pedidos de “constituição de sociedade” e “registo inicial do empresário comercial, pessoa singular” e os pedidos de “mudança de sede social” e “cancelamento do registo do empresário”, que foram feitos online, representam, respectivamente, mais de 50% e cerca de 40% dos pedidos correspondentes que podiam ser efectuados online, enquanto os pedidos de “declaração de continuação de utilização de firma” efectuados online representam mais de 90%.
Actualmente, os serviços electrónicos disponibilizados pela DSAJ abrangem cinco áreas essenciais: registo comercial, registo automóvel, registo predial, registo civil e notariado. Em articulação com o plano de desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a DSAJ continuará a rever e optimizar os diversos procedimentos dos registos e notariado, desenvolvendo activamente mais serviços electrónicos estreitamente relacionados com a vida dos cidadãos e das empresas.
