Inspecção interdepartamental alerta sector para a indicação concisa das taxas de serviços no atendimento clínico veterinário
Com vista a continuar a melhorar a qualidade dos serviços de atendimento clínico veterinário e proteger os direitos e interesses dos donos de animais, o Conselho de Consumidores e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizaram uma inspecção conjunta para divulgar as disposições da “Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor”, apelando ao sector para uma exploração honesta, no sentido de criar, em conjunto, um ambiente de consumo transparente e ordenado.
Reforço da inspecção e sensibilização para promover a transparência das taxas
Desde a entrada em vigor da “Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor”, o Conselho de Consumidores tem-se esforçado na promoção do negócio justo entre os consumidores e os exploradores, para elevar a transparência dos actos comerciais e proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores. Ao mesmo tempo, no “Código deontológico profissional do médico veterinário”, estipula-se que os médicos veterinários registados devem ter uma comunicação plena com os consumidores sobre as taxas a cobrar e devem indicar nitidamente os preços dos serviços de atendimentos clínicos dos animais, para que os consumidores possam ter conhecimento prévio, a fim de assegurar os direitos à informação e à sua escolha.
Recentemente, o Conselho de Consumidores e o IAM realizaram uma inspecção conjunta a 26 estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, com o objectivo de rever as formas de exposição de informações sobre os serviços de atendimento e preços das mercadorias, reiterando as exigências da lei, salientando a importância e a necessidade de uma operação honesta, apelando ao sector para aumentar a transparência das informações e dos preços, e reduzir os conflitos no consumo.
Promoção da prática de negócios com credibilidade e encorajamento do sector a participar com autodisciplina
O Conselho de Consumidores lançou o “Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada”, e elaborou o “Código de Práticas para o Sector dos Produtos e Serviços para Animais de Estimação”, no qual às “Lojas Certificadas” é exigido o seu cumprimento e encoraja-se o sector a participar voluntariamente para construir-se em conjunto um ambiente de consumo transparente e ordenado.
O Conselho de Consumidores e o IAM alertam os consumidores que devem optar por frequentar um estabelecimento possuidor de licença para actividades de atendimento clínico veterinário, de modo a proteger os seus direitos e interesses de consumo. As informações sobre os estabelecimentos licenciados para a referida actividade podem ser consultadas na página electrónica para o controlo sanitário de animais de Macau (www.iam.gov.mo/canil). A lista das “Lojas Certificadas” encontra-se disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (https://www.consumer.gov.mo). Caso verifique qualquer acto que viole a “Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor”, pode apresentar queixa através da plataforma electrónica do serviço integrado “Consumidor Online”.