O relatório de auditoria específica "1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro" concluído pelo Comissariado da Auditoria (CA) revela que a estimativa do investimento apresentado pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) não cobre a totalidade dos trabalhos do empreendimento do sistema de metro ligeiro (adiante abreviado por metro ligeiro). O investimento de 7,5 mil milhões de patacas, divulgado em 2009, não inclui os cerca de 260 milhões de patacas com obras e serviços já adjudicados no âmbito dos trabalhos principais do empreendimento nem as instalações e os equipamentos associados. A ausência do valor global do investimento prejudica o controlo dos custos das obras que vão ainda ser lançadas, propicia o aumento contínuo das despesas e conduz ao risco de descontrolo de despesas.
Os cerca de 260 milhões de patacas cobrem 31 trabalhos, adjudicados entre 2008 e Junho de 2010, incluindo entre outros os serviços de "gestão de projecto e assistência técnica" para os trabalhos principais do empreendimento, estudos de impacto ambiental e sondagens geológicas. Adicionalmente, também as despesas de funcionamento do próprio GIT, serviço responsável pela coordenação e planeamento do empreendimento, não foram incluídas nessa estimativa, as quais, ao fim de dois anos (2008 e 2009) somaram mais de 30 milhões de patacas.
Com base nos elementos disponíveis no presente momento, prevê-se que o Governo tenha que despender do erário público pelo menos 8,688 mil milhões de patacas para cobrir o "material circulante e sistemas", já adjudicado, e as "obras de construção civil", que ainda só têm preço estimado. Esse valor representa 1,188 mil milhões de patacas e cerca de 16% a mais sobre os 7,5 mil milhões de patacas estimados e divulgados pelo GIT. O CA entende que a situação descrita é a melhor prova de que a ausência do orçamento global do empreendimento, servindo o qual como limite máximo para controlar os custos, aumenta o risco de desequilíbrio financeiro do Governo.
Segundo o relatório, o GIT explica que a alteração do custo global do empreendimento de 4,2 mil milhões de patacas estimado em 2007 para 7,5 mil milhões de patacas estimado em 2009, um aumento de cerca de 80%, deveu-se a cinco motivos, dentre os quais o denominado "Outros (Ponte de Sai Van …)". Porém, o GIT não conseguiu explicar nem apresentar documentos demonstrativos dos itens constituintes desse motivo, e respectivos aumentos, facto revelador de que o GIT não conservava informações orçamentais essenciais à gestão financeira, em prejuízo do controlo eficaz das alterações orçamentais dos projectos do metro ligeiro e da transparência no planeamento e controlo financeiro.
Relativamente à "gestão financeira" do metro ligeiro, o CA verificou que:
— 27 das 29 subacções (cerca de 90%) adjudicadas, integradas no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) referentes ao metro ligeiro e afectas ao GIT, tinham zero patacas como orçamento inicial, obrigando à realização de 35 transferências de verbas; paralelamente, na realização dessas despesas, o GIT, em regra, procedia ao cabimento de verbas depois das respectivas adjudicações, o que contraria o disposto no "regime de administração financeira pública".
— o GIT solicitou, em três anos, um total de cerca de 1,179 mil milhões de patacas para obras e equipamentos de sistemas de transportes colectivos urbanos, mas só utilizou cerca de 2,05 milhões de patacas (0,17%), constituindo imobilização e subaproveitamento de vultuosos recursos públicos.
— dos 31 projectos adjudicados, 27 (quase 90% do número total e representando 67 milhões de patacas) foram realizados por ajuste directo com apenas um fornecedor, portanto, sem consulta escrita a demais fornecedores, privando-se o Governo da oportunidade de conseguir o melhor projecto, o melhor prazo de execução e os custos mais baixos. Quanto ao "controlo de custos e de qualidade" dos trabalhos do metro ligeiro, o CA verificou que: — os documentos técnicos apresentados pelo Consórcio A, adjudicatário dos serviços de "gestão de projecto e assistência técnica" para a construção do metro ligeiro, pelo preço de 176 milhões de patacas, eram, em regra, revistos várias vezes, o que na prática equivale à transferência da responsabilização pela qualidade dos documentos técnicos para o GIT, gastando-se no processo consideráveis recursos administrativos; o GIT só propôs recrutar uma empresa de consultadoria independente para verificar os documentos do concurso para o "material circulante e sistemas" depois da entrega dos mesmos pelo Consórcio A, o que evidencia que o GIT não conhecia suficientemente as suas próprias capacidades técnicas para poder agir em antecipação e, em consequência, o concurso sofreu um atraso de 11 meses.
— o GIT não fiscaliza o suficiente sobre os serviços adjudicados e não fixou exigências nem definiu indicadores de desempenho para o Consórcio A; não dispõe de "planos de contingência" para fazer frente à eventual exoneração do Consórcio A dos serviços contratados e ao atraso global do empreendimento; e, não dispõe de instruções escritas sobre medidas de controlo de custos. O relatório do CA sugere que o GIT deva:
— estimar, de forma completa e fundamentada, todos os recursos necessários e informar a entidade competente, para que esta possa fazer uma avaliação completa de todo o empreendimento;
— assegurar que as despesas totais do empreendimento não ultrapassem o limite máximo orçamentado e executar as despesas de acordo com o princípio de economia;
— examinar os motivos das frequentes transferências de verbas e introduzir medidas de melhoramento, bem como estabelecer medidas eficazes de fiscalização da execução orçamental;
— cumprir rigorosamente as disposições legais reguladoras da adjudicação e utilizar a forma mais adequada para escolher o melhor fornecedor;
— reforçar o controlo dos serviços adjudicados e estabelecer um mecanismo de avaliação do desempenho do Consórcio A;
— observar de forma rigorosa as disposições legais regulamentadoras de abertura de concursos públicos e tratar com igualdade todos os concorrentes;
— preparar com antecedência planos de contingência e prever os eventuais riscos advenientes das limitações das próprias capacidades técnicas, com vista a assegurar a conclusão da 1.ª fase do metro ligeiro no prazo previsto. O relatório de auditoria específica "1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro " foi submetido à apreciação do Chefe do Executivo, com exemplar para a Assembleia Legislativa. O relatório já está disponível no site do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo), podendo os interessados obter exemplares em papel, gratuitos, nas instalações do Comissariado da Auditoria (Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.º 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 20.º andar), a partir de amanhã (dia 25).
