Ordem do dia:
1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões”; ──── Aprovada
2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho”; ──── Aprovada
3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo”; ──── Aprovada
4. Discussão e votação na especialidade do projecto de lei intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 – Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”. ──── Aprovada