A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa submete à consulta pública a proposta de lei intitulada "Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos", em exame na especialidade nesta Comissão, a partir do dia 27 de Abril e até ao dia 30 de Junho do corrente, podendo todos os interessados fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas observações e as suas sugestões por escrito através de carta dirigida ao Presidente da 2.ª Comissão Permanente, de correio electrónico - info@al.gov.mo - ou de telefax (28973753).
