Ordem do dia:
1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 17/2009 ‒ Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas” ──── Aprovada
2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões” ──── Aprovada
3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”──── Aprovada
4. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Lei das telecomunicações”. ──── Aprovada