Governo da RAEM auscultou as opiniões dos deputados de Macau à APN e dos membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC no âmbito da consulta pública sobre o "Regime Jurídico das Associações"
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou esta manhã (dia 13) a sessão de consulta exclusiva para os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e para os membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Estiveram presentes, por convite, 12 deputados de Macau à APN e 27 membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC, nomeadamente o Vice-Presidente do Comité Nacional da CCPPC, Ho Hau Wah, o Membro do Comité Permanente da APN, Kou Hoi In, o Chefe da Delegação dos Deputados de Macau à APN, Lao Ngai Leong, o Membro Permanente e Coordenador dos Convidados Especiais de Macau no Comité Nacional da CCPPC, Chui Sai Cheong, entre outros.
A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram presentes para auscultar as opiniões o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng.
Durante a apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que as associações têm participado activamente, ao longo do tempo, na governação em vários domínios, nomeadamente na prestação de serviços sociais locais, na promoção de políticas e em assuntos eleitorais, desempenhando, assim, um papel insubstituível, desde logo na união dos residentes, na promoção da harmonia e no impulso do progresso social. No entanto, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e o funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, tornando-se assim imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as associações, com o objectivo de aperfeiçoar a garantia do direito de associação, promover a governação interna das associações, orientar as associações para um desenvolvimento positivo e optimizar a fiscalização administrativa. Posteriormente, a Directora, Chan Hoi Fan, apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações”.
No decurso da sessão, um total de 19 deputados e membros expressaram as suas opiniões e sugestões, por meio de intervenções orais ou por escrito, manifestando o seu apoio à revisão legislativa. Consideram que a revisão é oportuna, com um conteúdo adequado e uma fiscalização proporcionada, e que não só salvaguarda o direito à liberdade de associação dos residentes, como também introduz medidas adequadas para optimizar a fiscalização das associações, acreditando que tal contribuirá para a criação de um melhor ambiente institucional para o desenvolvimento das associações.
Vários deputados e membros manifestaram a expectativa de que a DSI desempenhe devidamente o seu papel como entidade competente, sugerindo a elaboração de mais fluxogramas dos procedimentos e mais orientações, bem como a intensificação da divulgação junto do público e a melhoria dos serviços da Plataforma para Empresas e Associações e de outras plataformas electrónicas, de modo a proporcionar uma maior conveniência às associações no tratamento de pedidos e na apresentação de informações. Além disso, alguns deputados e membros apresentaram também as suas opiniões sobre matérias como o apoio ao desenvolvimento positivo das associações, a aplicação da Lei sindical, a partilha da sede, a simplificação dos procedimentos de dissolução voluntária das associações, a alteração dos estatutos, a habilitação dos titulares dos órgãos sociais, entre outras. Os representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, o Vice-Presidente Ho Hau Wah agradeceu o reconhecimento demonstrado pelos deputados e membros em relação aos trabalhos de revisão legislativa promovidos pelo Governo da RAEM. Salientou que a presente revisão da lei não visa interferir no funcionamento das associações, mas tem como objectivos defender a segurança do Estado e da RAEM, optimizar a afectação de recursos e promover o desenvolvimento saudável e sustentável das associações. Manifestou ainda a expectativa de que os deputados e membros prestem todo o apoio aos trabalhos de revisão legislativa do Governo da RAEM, desempenhem plenamente o seu papel de ponte de comunicação e ligação, apresentem activamente sugestões e propostas, e sensibilizem os diversos sectores da sociedade e os representantes das associações sobre os objectivos e o significado da revisão legislativa.
Por fim, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu também as opiniões apresentadas pelos deputados de Macau à APN e pelos membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC, considerando que estas se revestem de um valor de referência significativo para a optimização da proposta de lei, sendo efectuados um estudo atento e uma análise cuidada destas, com vista a aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei e prosseguir com os trabalhos de divulgação da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 3 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nessas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática acima referida ou através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
