Em articulação com a Lei n.º 10/2025 – Lei da contratação pública, e com o Regulamento Administrativo n.º 19/2026 – Regulamentação da Lei da contratação pública que irão entrar em vigor no dia 1 de Setembro do corrente ano, o Governo da RAEM lançou a “Página Electrónica da Contratação Pública”, concebida para proporcionar aos fornecedores, aos serviços públicos e ao público um portal uniformizado que visa a publicitação e consulta de informações de contratação. Com a criação desta página, a actual “Base de Dados de Fornecedores do IAM”, a “Plataforma de Serviços para Fornecedores” e as respectivas actividades do IAM irão deixar de funcionar, assim que a nova Lei entrar em vigor.
A fim de assegurar que os futuros trabalhos de sorteio e diversas actividades de contratação não sejam afectados, apela-se aos fornecedores do IAM para que concluam a sua inscrição, o mais rapidamente possível, através da Página Electrónica da Contratação Pública, para poderem continuar a participar em convites de contratação enviados pelos diversos serviços públicos do Governo da RAEM. O IAM também enviará sucessivamente carta aos fornecedores constantes na “Base de Dados de Fornecedores”, notificando-lhes sobre o assunto em apreço. Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão do IAM n.º 28337676.