Realizada a sessão de esclarecimento destinada a pequenas e médias associações (áreas da Administração e Justiça, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas) no âmbito da consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
Para prosseguir com a consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”, após coordenação com as diversas áreas de governação relevantes, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou um total de quatro sessões de esclarecimento destinadas a pequenas e médias associações, que decorreram nas noites dos dias 28 de Agosto e 1, 9 e 10 de Setembro, respectivamente, com o objectivo de auscultar as opiniões e sugestões das associações de Macau, contando com a presença de um total de 350 representantes de 314 associações.
As sessões foram presididas pela Directora dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, tendo a Chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação, Lo Kin I, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram igualmente presentes o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, os Assessores do Gabinete, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituta, Cheong Ian Teng, entre outros.
A Directora Chan Hoi Fan referiu, durante a apresentação, que as associações de Macau constituem uma parte importante da sociedade de Macau e uma plataforma fundamental para a participação dos cidadãos nos assuntos sociais, tendo contribuído significativamente para a prosperidade, estabilidade e harmonia da sociedade. Considerando que a legislação vigente, que regula o procedimento de constituição e o funcionamento das associações, se revela insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, é necessário elaborar um novo regime jurídico específico para as associações, com o objectivo de aperfeiçoar a garantia do direito de associação, regulamentar a gestão interna das associações, orientar as associações para um desenvolvimento positivo e optimizar a fiscalização administrativa, promovendo assim o seu desenvolvimento em conformidade com a lei e de forma ordenada e sustentável.
A chefe de divisão Lo Kin I apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações” e os representantes das associações presentes nas sessões manifestaram activamente as suas opiniões, tendo os representantes do Governo respondido a cada questão colocada e realizado uma troca de opiniões com eles.
Um total de 56 representantes das associações intervieram nas sessões, tendo manifestado uma concordância geral com a orientação da revisão legislativa. Vários intervenientes consideraram que a revisão contribuirá para salvaguardar o direito à liberdade de associação dos residentes, proporcionando um sistema de gestão mais transparente e normatizado para a governação nas instâncias de base, criando assim um ambiente mais propício ao funcionamento das associações e constituindo uma medida necessária para consolidar a linha de base de segurança e garantir a estabilidade e paz a longo prazo da sociedade de Macau. Entre os pontos destacados, alguns representantes das associações manifestaram preocupação com questões relativas ao tratamento das associações adormecidas e da alteração dos estatutos e sede, à fixação do prazo de sanação, à viabilidade da convocação da assembleia geral por meios electrónicos e da realização de reuniões por videoconferência, à delimitação do profissionalismo das associações e dos antecedentes profissionais, habilitações ou proporção de composição dos titulares dos órgãos sociais, bem como à definição concreta e aos requisitos para a declaração dos apoios financeiros vindos do exterior. Adicionalmente, sugeriu-se a criação de medidas complementares para a simplificação e digitalização dos procedimentos de constituição e a elaboração de instruções complementares para a normatização das denominações das associações, bem como o estabelecimento do regime de transição e mecanismo de sanação para as associações existentes. Os representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, a Directora Chan Hoi Fan afirmou que esta revisão legislativa se reveste de grande importância para a optimização do ambiente de desenvolvimento associativo e do sistema de governação nas instâncias de base. Sublinhou que as opiniões e sugestões baseadas nas experiências de diversos sectores possuem um elevado valor de referência, assegurando que o Governo da RAEM irá organizar, analisar e estudar minuciosamente todas as opiniões e sugestões recolhidas, continuando a optimizar a redacção do projecto da proposta de lei para elevar a sua cientificidade, especificidade e operabilidade, garantindo que a revisão responda às necessidades do desenvolvimento social.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
