Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, a lista nominativa das pessoas colectivas do sector educacional que não tenham procedido ao envio do relatório final anual será publicitada e afixada a partir do dia 15 de Outubro (quinta-feira) na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, podendo a mesma lista ser também consultada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), em https://www.dsedj.gov.mo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da supracitada Lei, durante o período de 5 dias após a publicitação da lista acima referida, os interessados podem reclamar por escrito para o Conselho de Educação, cujo local de apresentação é igual ao local acima referido, com fundamento em erro ou omissão. Para mais informações, é favor contactar a DSEDJ durante as horas de expediente através do telefone n.º 83972396.