Convidados
A 16.ª Conferência Internacional sobre «As Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global — Direito Administrativo», Celebrando o 45.º aniversário da Universidade de Macau, teve início na Universidade de Macau. O encontro reuniu especialistas e académicos, representantes de instituições académicas e estudantes da China continental, de Macau, de Portugal, de Angola, do Brasil e de Moçambique, para debater os desafios, a reforma e o desenvolvimento do Direito Administrativo de Macau no contexto da globalização.
Ng Chi Kin, Directorda Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), afirmou que a Conferência, ao reunir especialistas de diferentes jurisdições, permite recolher contributos relevantes para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico de Macau. Salientou que o Governo da RAEM tinha vindo a concretizar as orientações constantes das importantes intervenções do Presidente Xi Jinping e a seguir a linha de governação do Chefe do Executivo de Macau Sam Hou Fai, «Avançar juntos com determinação, mantendo a integridade e promovendo a inovação», prosseguindo o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais e da legislação, bem como o aprofundamento da reforma da Administração Pública, com vista à construção de um Governo eficiente, actuante e orientado para a prestação de serviços. Referiu que estava actualmente em curso uma consulta pública sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo, centrada, nomeadamente, na modernização administrativa, na simplificação dos procedimentos e na redução ou clarificação dos prazos procedimentais, para a qual estão a ser recolhidas opiniões dos diversos sectores da sociedade. Manifestou a convicção de que as perspectivas especializadas e os contributos de Direito Comparado apresentados na Conferência constituirão referências úteis para o aperfeiçoamento do Direito Administrativo de Macau.
Vong Hin Fai, Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, considerou que a Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global se consolidou como uma importante plataforma de intercâmbio entre os juristas de Macau e a comunidade jurídica internacional, reflectindo também a vocação da Universidade de Macau, enraizada em Macau, apoiada pela Pátria e aberta ao mundo. Salientou que a aplicação continuada do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo Administrativo Contencioso, a entrada em vigor da Lei n.º 10/2025 (Lei da Contratação Pública), o aprofundamento da cooperação administrativa transfronteiriça entre Macau e Hengqin e no âmbito da Grande Baía Guangdong–Hong Kong–Macau, bem como o desenvolvimento do governo digital e da administração electrónica, colocariam novas questões ao sistema jurídico-administrativo de Macau. Os advogados, enquanto intervenientes nos procedimentos administrativos e mandatários das partes no contencioso administrativo, devem defender activamente os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das empresas e contribuir, com a sua experiência profissional, para a revisão e o aperfeiçoamento do regime jurídico-administrativo.
Rui Cunha, Presidente da Fundação Rui Cunha, assinalou que a Fundação tem apoiado, ao longo dos anos, a Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global, acompanhando a sua afirmação como espaço relevante de intercâmbio académico sobre o Direito de Macau. Recordou que o ordenamento jurídico de Macau se insere na tradição jurídica romano-germânica e que princípios como o primado da lei, a tutela dos direitos e a sujeição da actividade administrativa ao Direito mantêm plena actualidade. A partilha dessa tradição jurídica favorece o diálogo entre juristas de diferentes jurisdições. Considerou particularmente oportuna a escolha do Direito Administrativo como tema desta edição, dada a sua estreita ligação à vida quotidiana dos cidadãos e à actividade da Administração Pública, o que exige uma reflexão e uma actualização constantes.
Tong Io Cheng, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, afirmou que a presente edição da Conferência daria continuidade a uma tradição de intercâmbio académico dedicada ao desenvolvimento e à reforma do ordenamento jurídico de Macau, centrando-se este ano no Direito Administrativo. Perante as transformações da sociedade e dos modelos de governação pública, importa reflectir sobre a forma de assegurar o exercício legal do poder administrativo, conciliar a eficiência da Administração com a protecção dos direitos individuais e garantir uma fiscalização jurisdicional efectiva da actividade administrativa. Acrescentou que o estudo de Direito Comparado e o reforço do intercâmbio e da cooperação entre as comunidades jurídicas da China continental, de Macau e dos países de língua portuguesa permitiam identificar experiências úteis, desde que assentes numa compreensão rigorosa dos diferentes ordenamentos, contribuindo assim para o aperfeiçoamento contínuo do Direito de Macau.
A presente edição da Conferência incide, em particular, sobre a aplicação e a evolução dos regimes previstos na Lei da Contratação Pública, no Código do Procedimento Administrativo e no Código de Processo Administrativo Contencioso, bem como sobre as questões colocadas pelas transformações da sociedade contemporânea ao Direito Administrativo de Macau, numa perspectiva comparada. A Faculdade de Direito da Universidade de Macau pretende, através do intercâmbio académico e da organização e publicação dos trabalhos apresentados, reforçar os seus laços com a comunidade jurídica internacional e contribuir para o estudo e o aperfeiçoamento do regime jurídico-administrativo de Macau.
A presente edição da Conferência conta com o patrocínio da MGM, da Sands China Ltd. e da Fundação Rui Cunha. Entre os presentes estiveram ainda Rui Martins, Vice-Reitor da Universidade de Macau; João Nuno Calvão da Silva, Vice-Reitor da Universidade de Coimbra; António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, Consultor Jurídico da MGM; Fatima Dermawan, Conselheira Geral-Adjunta da Sands China Ltd.; e representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
