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Na separação do casal por ruptura do relacionamento, o TUI confirmou a decisão de revogação das autorizações de residência por reunião familiar


A, de nacionalidade filipina, obteve em 12 de Outubro de 2018 a autorização de residência por reunião conjugal com C, residente de Macau, a qual foi posteriormente renovada até 12 de Outubro de 2023. A filha de A, B, também obteve em 6 de Junho de 2019 a autorização de residência por reunião com a mãe, a qual foi posteriormente renovada até 6 de Junho de 2024. Em 16 de Maio de 2022, C deixou a residência, onde tinha coabitado com A, e começou a viver sozinho. Posteriormente, C apresentou uma declaração escrita ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, alegando que ele e A já viviam separados, ele tinha sido ferido física e psicologicamente, tinha vontade de se divorciar de A muito forte e não queria viver com A nem com ela contactar, pedindo a revogação da autorização de residência de A. O CPSP contactou por várias vezes os advogados representantes de C e A para saber o estado do casamento de C e A e todas as respostas obtidas foram que C insistia em divorciar-se, recusando-se a voltar a viver com A. Após a audiência escrita, o CPSP considerou que já não havia a possibilidade de A e C viverem juntos. Por despacho de 29 de Março de 2023, o Secretário para a Segurança revogou a autorização de residência de A em Macau; uma vez que a autorização de residência de B se baseava na reunião com A, a autorização de residência de B foi igualmente revogada por decaimento do pressuposto.

Desta decisão do Secretário para a Segurança, A e B recorreram contenciosamente para o Tribunal de Segunda Instância.

O TSI conheceu do caso. Indicou o Tribunal Colectivo que a autorização de residência que se tenha fundado no casamento do beneficiário da autorização com um residente de Macau, pode ser revogada se a Administração verificar que ocorreu o divórcio ou a mera separação de facto entre os cônjuges, uma vez que, numa e noutra situação, o pressuposto que esteve na base da concessão da autorização terá deixado de se verificar e, consequentemente, a dita autorização terá deixado de se justificar face à finalidade que a determinou. A verificação da separação de facto pressupõe a reunião dos elementos objectivo e subjectivo, ou seja, a ocorrência da ruptura da comunhão de vida e a intenção íntima, por parte de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, de não restabelecer a vida comum. No presente caso, A e C já viviam separados e C manifestou expressamente que não queria voltar a viver com A, o que preenche os dois elementos acima referidos. Verificando-se a ocorrência de separação de facto entre A e C, ou seja, o decaimento do pressuposto que esteve na base da concessão da autorização de residência, está preenchida a hipótese de “deixar de verificar-se algum dos pressupostos subjacentes à concessão da autorização de residência” prevista na alínea 3) do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 16/2021. A decisão da Administração de revogar as autorizações de residência não merece censura e deve ser mantida. Por isso, negou provimento ao recurso contencioso.

Ainda inconformadas, recorreram A e B para o Tribunal de Última Instância.

O TUI conheceu do caso. Indicou o Tribunal Colectivo que as autorizações de residência de A e B foram concedidas para efeitos de reunião conjugal (e familiar), porém, resultou demonstrado da factualidade provada que a reunião familiar para comunhão de vida deixou de existir e, consequentemente, devem as autorizações de residência ser revogadas nos termos da lei. Quanto à pretensão de A de que o facto de ela e C não partilharem a mesma habitação não permitia concluir que a relação matrimonial findou e que houve ruptura da comunhão de vida, indicou o Tribunal Colectivo que C, de forma reiterada e clara, afirmou, por escrito e oralmente, que eles dois não moravam juntos, que se encontravam separados e que ele mantinha uma forte vontade de se divorciar, por isso, o matrimónio deles passou a ser uma mera formalidade jurídica, sem idoneidade adequada para manter a autorização de residência.

Face ao exposto, o Tribunal Colectivo do TUI acordou em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido do TSI.

Cfr. o acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância no processo n.º 93/2024.