As Eleições para a 5.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau terão lugar no próximo dia 15 de Setembro de 2013 (Domingo). De acordo com o estipulado na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, as pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa e que pretendem exercer o direito de voto devem apresentar ao SAFP, até 45 dias antes da data das eleições, ou seja, dia 1 de Agosto de 2013, a relação dos votantes, através do Boletim de Inscrição dos Votantes de Pessoa Colectiva (modelo DATE13). O SAFP apela às pessoas colectivas que pretendem exercer o direito de voto para tratar, segundo a lei, as respectivas formalidades, devendo evitar a entrega do respectivo formulário e os documentos necessários na última hora, para que sejam supridas as faltas detectadas dentro do prazo acima fixado. O Boletim de Inscrição dos Votantes de Pessoa Colectiva (modelo DATE13) deve ser apresentado no Balcão de Atendimento de Assuntos Eleitorais do SAFP, sito no r/c do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, cujo horário de funcionamento é de 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00 (sem intervalo). As pessoas interessadas podem consultar as formalidades através do "Guia de Formalidades das Eleições para a Assembleia Legislativa" disponibilizado no campo de descarregamento da página electrónica das Eleições para a Assembleia Legislativa (www.eal.gov.mo), ou ligar para a linha aberta das Eleições para a Assembleia Legislativa, n.° 28519519, durante o horário de expediente.
