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O TUI uniformizou jurisprudência quanto ao objecto de aplicação da Lei da habitação económica após a alteração
O Ministério Público interpôs recurso para fixação de jurisprudência com o fundamento de que nos Processos n.º 639/2022 e n.º 426/2022, o Tribunal de Segunda Instância proferiu decisões judiciais contraditórias sobre a mesma questão jurídica.
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