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Notícias
Consulta pública sobre a revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) concluiu o documento de consulta sobre a revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas e vai realizar uma consulta pública, com duração de um mês, que decorrerá de 1 a 31 de Dezembro. Durante o período de consulta serão realizadas duas sessões de consulta ao público com vista a recolher as opiniões e sugestões do público, das associações, dos alunos das instituições de ensino superior, dos profissionais da prática jurídica e das organizações profissionais relativas ao direito.
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Regime de talentos de alta qualidade em via de estudo Sugerida apreciação com maior rigor dos respectivos pedidos e elevação da sua transparência
Os talentos são os primeiros recursos. Apesar de a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, entre outros projectos de relevância, ter oferecido a Macau maiores oportunidades para o seu desenvolvimento, necessita esta cidade, ao mesmo tempo, de se competir, ferozmente, com as regiões de vizinhanças até com o mundo inteiro na procura de talentos. E, ainda, ao longo do seu processo de desenvolvimento, tem deparado com problemas manifestados por diversos sectores sociais quanto à contratação de quadros qualificados, pelo que é indispensável a adopção de duas vias - formação de recursos humanos locais e importação adequada de talentos – para reforçar a qualidade de recursos humanos, o que permite fomentar o avanço do processo de diversificação adequada da economia da RAEM e a sua integração no contexto de grande desenvolvimento nacional.
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O Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi convidado para participar no Seminário Temático sobre as “As questões mais debatidas no âmbito do Direito Internacional” e na Palestra intitulada “Questão sobre a Garantia do Estado de Direito sob a iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”
Em 30 de Novembro de 2018, a convite do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Xu Hong foi o orador num seminário temático destinado aos trabalhadores da função pública do Governo da RAEM e às personalidades da área jurídica, intitulado “Tendências Internacionais Actuais e Questões Mais Debatidas no âmbito do Direito Internacional”.No seminário, o Director-Geral, Xu Hong apresentou os últimos desenvolvimentos atinentes à tendência internacional actual, as novas tendências do desenvolvimento do Direito Internacional e as respectivas questões mais discutidas. Houve mais de 60 representantes de vários serviços do Governo e dos círculos jurídico-legais que participaram no seminário.
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