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Governo da RAEM cria o Centro de Prestação de Serviços ao Público – Areia Preta
O Programa da Reforma da Administração Pública propõe a criação de uma rede de serviços públicos constituída pelos Centros de Prestação de Serviços ao Público por zonas, Centro de Informações do Governo e pelos Serviços Electrónicos. Para concretizar a tarefa acima referida, é inaugurada hoje, dia 23, o primeiro Centro de Prestação de Serviços ao Público, designado por Centro de Prestação de Serviços ao Público – Areia Preta, que presta serviços públicos relacionados intimamente com a vida da população. Este Centro marca o início da prestação de um serviço público relacionado com a vida da população nos bairros e representa também um passo importante dado pelo Governo da RAEM para criar uma moderna rede de serviços públicos. Actualmente o Centro para além de prestar serviços de consulta sobre as formalidades administrativas dos Serviços Públicos, aceita sugestões e queixas e presta também outros serviços relacionados com a vida da população , tais como, pedido de “busca”, pedidos de licenças e as suas renovações, recenseamento eleitoral das pessoas singulares e inscrição na bolsa de emprego (vide anexo). A fim de conhecer as necessidades reais da população face aos serviços prestados, o SAFP encomendou à Universidade de Macau para proceder um inquérito que servirá de referência no âmbito do plano geral e a longo prazo dos Centros de Prestação de Serviços ao Público por zonas projectado pelo Governo. De acordo com os resultados do inquérito, em primeiro lugar, é criado o primeiro Centro de Prestação de Serviços ao Público - Areia Preta, que presta, de momento, serviços do Instituto de Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, da Direcção dos Serviços de Justiça e da Imprensa Oficial, mais procurados pelos cidadãos dessa zona. De acordo com a concepção inicial, o Governo da RAEM tem planos para estabelecer, mais tarde, um Centro de Prestação de Serviços ao Público na Taipa com funções semelhantes. Para melhor determinar o plano de desenvolvimento, no futuro, a segunda fase do inquérito já foi iniciada, com o objectivo de conhecer de forma pormenorizada as necessidades reais em termos de prestação de serviços dos cidadãos de zonas diferentes. Conforme os resultados desse inquérito e as opiniões dos Conselhos Consultivos sobre os Serviços Comunitários, as áreas e o nível dos serviços prestados por esses Centros serão alargados e aprofundados, de modo a prestar mais serviços gerais inter-Serviços relacionados com a vida da população. Os Centros de Pretação de Serviços ao Público por zonas, sendo uma importante componente da rede de serviços públicos que será desenvolvida no futuro pelo Governo da RAEM vão, através da celebração de Acordo de Prestação de Serviços com os Serviços Públicos, que irão integrar nesses Centros, aperfeiçoar gradualmente os procedimentos administrativos inter-Serviços, impulsionar a cooperação inter-Serviços, coordenar e ajustar as funções com o objectivo de assegurar a implementação de um serviço público de modelo One stop por zonas e centralizado. Os Centros de Prestação de Serviços ao Público irão não só prestar serviços públicos como também colaborar com os Conselhos Consultivos sobre os Serviços Comunitários para conhecer de forma aprofundada as exigências dos cidadãos, e mediante uma eficaz colaboração inter-Serviços, irão ainda tratar as questões relacionadas com a vida da população directamente no respectivo bairro.
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“A REFORMA DO SISTEMA JUDICIAL E LEI PROCESSUAL DO INTERIOR DA CHINA”
O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) organizou no dia 23 de Novembro, das 15 às 19 horas, no Auditório do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Cave, uma Palestra sobre “A Reforma do Sistema Judicial e Lei Processual do Interior da China”, em mandarim com tradução simultânea para português. A sessão foi presidida pelo Dr. Mai Man Ieng, magistrado do Ministério Público e membro do Conselho Pedagógico do CFJJ e contou com a presença de dois prestigiados oradores na área do direito processual, o Dr. Guo Yun Zhong, Subdirector do Departamento de Estudos do Instituto Nacional de Formação de Magistrados do Ministério Público, China, e o Dr. Shang Guan Chun Guang, Subdirector do Departamento de Estudos de Investigação dos Crimes Cometidos no Exercício de Funções do Instituto Nacional de Formação de Magistrados do Ministério Público, China. A comunicação apresentada pelo Dr. Shang Guan Chun Guang versou sobre “A Situação recente da Reforma do Sistema Judicial do Interior da China”, enquanto o Dr. Guo Yun Zhong abordou questões relacionadas com “A tendência de desenvolvimento e a situação recente da reforma do sistema judicial do Interior da China”. Durante a palestra os oradores deram a conhecer os esforços desenvolvidos nos últimos anos no âmbito da reforma do sistema judicial do Interior da China, bem como as principais linhas que orientam essa mesma reforma. Com efeito, segundo os oradores, a recente reforma do sistema judicial do Interior da China centrou-se na organização judiciária mas também abrange áreas como os órgãos de polícia, a administração da justiça, os serviços prisionais e a segurança interna. O Interior da China está a ser alvo de um rápido desenvolvimento económico e social e, como tal, têm aumentado substancialmente os processos em tribunal, o que exige uma maior eficácia do sistema judicial e uma maior celeridade processual. Com a realização desta palestra, que contou com a presença de cerca de setenta participantes, o CFJJ pretendeu dar a conhecer à comunidade jurídica da RAEM, nomeadamente aos magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados, advogados, advogados estagiários e juristas da Administração Pública, os contornos da reforma judicial e da lei processual do Interior da China. Considerando o interesse e a actualidade do tema, espera-se que o sistema jurídico da RAEM possa beneficiar e aprender com as experiências valiosas do Interior da China. Nesse sentido, a palestra visou a promoção de um amplo debate e a troca de experiências entre operadores jurídicos de Macau e do Interior da China no âmbito da lei processual.
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Estatísticas do Investimento Directo 2006
Em 2006, registou-se um investimento directo do exterior absorvido pelo Território de 12,96 mil milhões de Patacas, ou seja, +3,02 mil milhões de Patacas face ao ano 2005. Em termos de residência habitual do investidor, deste investimento, refira-se que 5,47 mil milhões de Patacas eram provenientes, principalmente, de Hong Kong, 3,16 mil milhões de Patacas dos Estados Unidos da América e 750 milhões de Patacas da China Continental. Por seu turno, o investimento directo de Macau no exterior foi de 5,09 mil milhões de Patacas, tendo o saldo líquido dos fluxos do investimento entrado e saído atingido 7,87 mil milhões de Patacas no ano de 2006, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano em análise, os investidores directos do exterior absorveram um rendimento de 19,74 mil milhões de Patacas no Território, traduzindo aumento acentuado de 8,46 mil milhões de Patacas, quando comparado com o ano 2005. Por seu turno, o investimento directo no exterior registou um rendimento de 450 milhões de Patacas, equivalendo a uma subida de 170 milhões de Patacas. No final do ano 2006, o valor do stock do investimento directo do exterior foi de 51,94 mil milhões de Patacas, enquanto que o stock do investimento directo no exterior foi de 8,53 mil milhões de Patacas, assinalando acréscimos substancial de 11,70 mil milhões e de 4,64 mil milhões de Patacas, respectivamente, em relação a 2005. Em termos de ramo de actividade, a maior parte do investimento directo do exterior foi aplicado em actividades de jogos, que totalizou 32,77 mil milhões de Patacas, representando uma subida de 8,42 mil milhões de Patacas face a 2005, seguindo-se as actividades financeiras, a indústria, os hotéis e restaurantes, que se destacaram com 10,25 mil milhões, 2,93 mil milhões e 2,59 mil milhões de Patacas, respectivamente, traduzindo aumentos de 1,95 mil milhões, 67 milhões e 89 milhões de Patacas, respectivamente, quando comparados com os do ano 2005. Os investidores directos do exterior provenientes de Hong Kong investiram mais em Macau, esse investimento cifrou-se em 29,69 mil milhões de Patacas, representando um aumento de 4,22 mil milhões de Patacas em relação ao ano 2005. A seguir, encontram-se os dos Estados Unidos da América e da China Continental, com 9,60 e 4,70 mil milhões de Patacas, respectivamente, apresentando acréscimos de 3,21 mil milhões e 830 milhões de Patacas, face a 2005. O âmbito do inquérito abrange os seguintes ramos de actividade económica: indústria; construção; comércio por grosso e a retalho; hotéis e restaurantes; transportes, armazenagem e comunicações; actividades financeiras, e, actividades de jogos, actividades culturais, recreativas e outros serviços. Ainda de acordo com os resultados deste inquérito, no final de 2006, existiam 1.698 empresas com investimento directo externo, das quais 1.650 pertenciam a actividades não financeiras e 48 a actividades financeiras.
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