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No processo de falência nº CIF-001-01-6 do Tribunal Judicial de Base, a Empresa de Fomento Imobiliário Vang Lei, Limitada, foi declarada falida, o tribunal ordenou a apreensão de vários edifícios, o que recentemente despertou ampla atenção da sociedade, e o Conselho dos Magistrados Judiciais tinha recebido pedidos de parte dos proprietários dos respectivos edifícios, que requerem que o Conselho acompanhe o desenrolar do caso. Tendo estudado a situação do caso e realizado várias reuniões para discutir o caso, o Conselho dos Magistrados Judiciais emite a seguinte opinião: 1. O Conselho compreende plenamente a preocupação e a atenção do público dedicada ao desenvolvimento do caso; 2. Segundo a lei, o Conselho dos Magistrados Judiciais não tem competência para apreciar a decisão judicial proferida pelo juiz nos processos, nem pode fazer qualquer comentário sobre qualquer decisão judicial; 3. Se tiver objecção quanto à decisão judicial, o público pode defender os seus direitos e interesses através do meio processual previsto na lei; 4. O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou conhecimento de que, durante o andamento do processo em causa, verificaram-se várias mudanças de administrador da massa falida, e foi a pedido do administrador da massa falida que o tribunal ordenou a apreensão dos imóveis concernentes. O actual juiz titular do processo já pediu ao administrador da massa falida que apreciasse de novo a situação jurídica das propriedades apreendidas e, depois de ter ouvido as opiniões do administrador da massa falida, do Ministério Público e dos credores, tratará adequadamente das tais propriedades nos termos da lei;
5. O Conselho dos Magistrados Judiciais remeterá o pedido acima referido de parte dos proprietários ao juiz titular do processo para apreciar;
6. O Conselho dos Magistrados Judiciais continuará a atender e acompanhar de perto andamento do presente caso.
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Realiza em Macau no período compreendido entre os dias 18 e 21 do corrente mês o “3º Encontro de Trabalho para a Cooperação entre as Autoridades Policiais de Shanghai e Macau” organizado pelos Serviços de Polícia Unitários. Neste encontro serão abordados os temas relacionados com o intercâmbio de informações, crime organizado transfronteiriço, medidas de prevenção e combate a este tipo de crime para além de outras formas de cooperação mútua. Este tipo de encontros iniciaram-se em 2003 e 2004 na Cidade de Shanghai com a finalidade de permitir os estabelecimentos de canais de informação e ligação mais directos entre ambas as entidades relacionados com os assuntos securitários. Neste 3º encontro estarão presentes entre outras entidades o Comandante-Geral dos SPU, José Proença Branco, o Director da PJ, Wong Sio Chak, o Comandante Substituto da PSP, Lei Siu Peng, das Polícias da RAEM e o Sr. Zhang Shenghua, na qualidade de Subdirector do Departamento de Segurança Pública da Cidade de Shanghai. Dos vários pontos da agenda serão abordadas para além dos já referidos, os relativos aos crimes de droga, do jogo, bancos ilegais, etc., bem como a optimização de mecanismos para a resolução de casos concretos.
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Com o intuito de permitir que os funcionários públicos locais conheçam as novas tendências do desenvolvimento da gestão pública, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e a Universidade de Macau organizaram, em conjunto, hoje à tarde (dia 15) um seminário intitulado “As Novas Tendências da Administração Pública na Actualidade”, que decorreu no Auditório do Edifício Administração Pública e contou com a participação de mais de uma centena de titulares de cargos superiores e médios. No Seminário, o conferencista convidado, Professor Stephen Ma, Director do Centro de Estudos da Direcção Administrativa da “University of California, Los Angeles” dos EUA e perito de “Fulbright” (Administração Pública), partilhou com os participantes sobre as novas tendências de gestão no domínio público, no Século XXI － século cheio de oportunidades e factores imprevistos e instáveis, tais como o desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação, o crescimento saudável das organizações sem fins lucrativos, o estreitamento das relações de parceria entre o sector público e o sector privado, bem como o alargamento contínuo do conceito de Aldeia Global. No decorrer do Seminário, foram ainda abordadas as medidas a adoptar face aos desafios supracitados, tendo havido entre o Professor Stephen Ma e os participantes um profundo intercâmbio. O Professor Stephen Ma, enquanto se dedicava ao ensino e às investigações na “California State University, Los Angeles”, participava e organizava muitas actividades de formação para os funcionários públicos. Quando, no início da década de 90 do século passado, o Governo Chinês começou a destacar os seus funcionários públicos para os EUA, com vista à sua formação, o Professor Stephen Ma já começou a participar nestas actividades, organizando cursos e palestras destinados aos funcionários públicos de nível de divisão e de departamento das diversas cidades e províncias e aos quadros de nível de divisão de determinados ministérios e de direcções-gerais do Governo Central. Tendo em conta as necessidades de formação dos funcionários públicos da China, dos EUA e de outros países, foi criado em 2001 pela “California State University, Los Angeles” o Centro de Estudos da Direcção Administrativa, cuja principal missão é a organização de actividades de formação. O Professor Stephen Ma foi nomeado pelo reitor da “California State University, Los Angeles” como Director do respectivo Centro.
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Uma delegação do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), composta pelo Secretário Geral Adjunto, Wang Cheng An, pela Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente, Rita Santos e pelo Coordenador do Gabinete de Ligação do Secretariado Permanente, Pang Jian, esteve em Angola de 25 a 31 de Março passado, em visita oficial, correspondendo a um convite do Ministério das Relações Exteriores daquele País anteriormente apresentado. A delegação participou no “Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Angola 2005”, que ali se realizou, tendo aproveitado a sua estadia em Luanda, para se reunir com o Primeiro Ministro de Angola, Fernando Piedade Dias dos Santos, com o Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Gilberto Lutukuta, com o Ministro da Hotelaria e Turismo, Eduardo Chingunji, com o Ministro dos Transportes, André Brandão e com o Vice-Ministro das Obras Públicas, José dos Santos Silva Ferreira. Durante estes encontros, foi discutido o reforço das relações de cooperação económica e comercial entre a China, Macau e Angola, no âmbito do Fórum. A delegação foi ainda recebida pelo Embaixador da R.P.China em Angola, Chang Bei San e manteve um encontro com a Câmara de Comércio e Indústria de Angola. Depois da visita a Angola, a delegação do Secretariado Permanente do Fórum, esteve em visita oficial a Moçambique, de 1 a 5 de Abril último, a convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação daquele País.
Em Moçambique, a delegação do Secretariado Permanente do Fórum esteve reunida com o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, com o Ministro da Ciência e Tecnologia, Venâncio Massingue, com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Henrique Banze e ainda com dirigentes do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, com o CPI – Centro de Promoção de Investimentos e com Gabinete do Vale do Zambeze, onde também se fez uma avaliação das relações de cooperação económica e comercial entre a China, Macau e Moçambique no âmbito do Fórum. A delegação do Secretariado Permanente, foi sempre acompanhada, durante as suas visitas, pelo Embaixador da R.P.Chine em Moçambique, Hong Hong e pelo Conselheiro Económico e Comercial daquela Embaixada, Chen Chang He.
A delegação do Secretariado Permanente aproveitou ainda para visitar a Mozal – Fábrica de Fundição de Alumínio e o Parque Industrial da Matola, assim como a alguns empreendimentos construídos pelos empresários chineses em Moçambique. Estas visitas a Angola e Moçambique inseriram-se no âmbito do plano de actividades para o ano 2005 do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, recentemente aprovado durante a 2ªreuniao do Secretariado Permanente realizada em Macau.
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