Portal do Governo da RAE de Macau
Pesquisa de notícias
Pode usar os filtros para mostrar apenas os resultados que correspondam aos seus interesses
788 artigos. A visualizar página 9 de 40.
- TUI: o acto de representação aparente é protegido por lei por não ter sido provada a má-fé dos compradores
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um croupier que, em conluio com os jogadores, burlou o casino em mais de dois milhões de dólares de Hong Kong, foi condenado pelo Tribunal de Última Instância na pena de 4 anos e 3 meses de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI concluiu o julgamento de quatro recursos atinentes ao registo de marcas interpostos pela mesma recorrente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Festa nocturna realizada num espaço com acesso à piscina tendo como tema “consumo de bebidas alcoólicas” constitui actividade perigosa, devendo a entidade organizadora assumir a responsabilidade por culpa presumida perante a vítima de afogamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um proprietário da fracção que pediu a declaração de nulidade das deliberações tomadas pela assembleia geral do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O regime de bens do casamento contraído entre os chineses naturais de Macau de nacionalidade não portuguesa na vigência do Decreto n.º 36987 rege-se pela Lei do Casamento da RPC
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: o condutor e o peão devem utilizar a via com idêntico cuidado e atenção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: extingue-se o procedimento de troca de terrenos relativo à antiga Fábrica de Panchões Iec Long e deve ser pago o prémio devido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Se o piso de estacionamento consistir numa parte comum do edifício, então devem considerar-se como co-titulares do piso de estacionamento os condóminos do edifício
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um notário privado a quem foi aplicada a pena disciplinar por ter perdido instrumentos notariais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Só é cobrado o imposto do selo especial sobre a transmissão do bem imóvel ou do direito sobre bem imóvel se ocorrer no prazo de dois anos a contar da liquidação do imposto do selo relativa à sua aquisição procedida após a entrada em vigor da Lei n.º 6/2011
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O período em que se aguardou a consulta do processo, compreendido dentro do prazo para interposição do recurso contencioso, deve fazer suspender a contagem do mesmo prazo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O recorrente que apresentou alegações de recurso com conclusões demasiado extensas viu o seu recurso rejeitado pelo TUI por, não obstante as alterações, ainda não satisfazer as exigências legais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI mantém a condenação duma sócia do centro de explicações por crime de furto devido à subtracção de provas modelo cometida
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uma agente policial foi condenada pela prática de crimes de violação de segredo por acesso indevido e revelação de informações confidenciais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)