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- O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A Presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, chefiou uma delegação em visita a Pequim e Liaoning para aprofundar o intercâmbio e a cooperação no âmbito judiciário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foram condenados na pena de prisão por casamento falso para obter o estatuto de residente de Macau e o TSI negou provimento ao recurso interposto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Verificada causa legítima da inexecução da sentença do tribunal, o IAM foi condenado a pagar a indemnização de MOP278.000,00 à antiga sociedade adjudicatária
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Turista que trocou o colar autêntico pelo falso foi condenado pela prática do “crime de furto qualificado” na pena de 9 meses de prisão e negou-se provimento ao recurso interposto para o TSI
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Várias pessoas conspiraram para obtenção fraudulenta do direito de residência em Macau e cometeram o crime de falsificação de documento, o TSI passou a suspender a execução das penas de prisão aplicadas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI rejeitou o recurso interposto por uma clínica e uma farmácia chinesas que defraudaram em conluio comparticipações mediante declaração falsa de vales de saúde para levantar dinheiro
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Ficam excluídos os sucessores legítimos de classes subsequentes pelos de classes precedentes com base no princípio da prioridade das classes sucessórias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: presumem-se como património comum do casal os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em regime da comunhão de adquiridos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: na ausência de prova por escrito, é inadmissível a prova testemunhal de transacção simulada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo réu condenado em pena de prisão efectiva de 8 anos num caso de tráfico de estupefacientes escondida no corpo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI concedeu provimento ao recurso da RAEM, relativo a um caso de pedido de indemnização por danos pela reversão do terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI rejeitou o recurso interposto por um aluno de curso de doutoramento condenado por corrupção activa do seu orientador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Alegando falsamente que desejava contrair casamento e adquirir habitação, com o fim de defraudar financeiramente a namorada, foi condenado em pena de prisão de 3 anos pela prática do crime de burla
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI rejeitou o recurso interposto por motivo da condenação pela detenção injustificada de bastões extensíveis
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos namorados condenados em pena de prisão efectiva pela prática de burla em conluio via Internet
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O prazo de prescrição do crime continuado deve ser contado a partir da data última da prática dos factos criminosos, tendo sido condenados os arguidos de casamento falso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por um condutor embriagado que agrediu a ex-namorada, condenado na pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: por prestação de informações falsas aos compradores, foi anulado o contrato de compra e venda
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)