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- TUI concedeu provimento ao recurso interposto por uma candidata que, após ter beneficiado da bonificação de juros para aquisição de habitação, se divorciou, adoeceu e viu indeferida a sua candidatura à habitação social
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - É nulo o acto administrativo de emissão do bilhete de identidade de residente, por não provada a paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância proferiu acórdãos em diversos processos de indemnização relativos a contratos-promessa de compra e venda do Pearl Horizon
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A absolvição dos crimes por insuficiência de prova não prejudica a revogação da autorização de residência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A inversão do animus possidendi só é reconhecida quando tenha sido conhecida pela pessoa cujos direitos foram prejudicados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Turista do Interior da China condenado pelo crime de falsificação de documento por falsificar a Guia de Autorização de Permanência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve o despacho de declaração de caducidade da concessão de terreno com fundamento no princípio do aproveitamento do acto administrativo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Song Man Lei: Manter Fielmente a Aspiração e a Missão Originais Salvaguardar a Prosperidade e a Estabilidade a Longo Prazo de Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve o despacho de indeferimento de renovação da autorização de residência por a exploração efectiva se desviar gravemente do plano de investimento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI indeferiu um pedido deduzido pelos pais de intervir na acção destinada a determinar os bens do filho e da sua ex-mulher
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A entidade pública pode não ser responsabilizada devido à interrupção do nexo de causalidade por preclusão do direito à propositura da acção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI rejeitou o recurso interposto por uma mulher de nacionalidade birmanesa que contraiu casamento falso para obter a autorização de residência, por se tratar de um acto administrativo nulo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso num caso de burla com fichas de jogo falsas praticado por homem do Interior da China, mantendo o acórdão recorrido e recusando a suspensão da execução da pena
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI altera a qualificação jurídica mas mantém a medida da pena em caso de fichas subtraídas a “cambistas” atraídos a quarto de hotel
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)