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- O TSI mantém a decisão de aplicação da multa de MOP50.000,00 à responsável de um centro de apoio pedagógico por ter prestado o respectivo serviço sem licença
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cerimónia da Tomada de Posse do Juiz do Tribunal de Última Instância, Presidente e Juízas do Tribunal de Segunda Instância, Juízes Presidentes do Tribunal Colectivo e Juízes dos Tribunais de Primeira Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Família de três pessoas perdeu o direito à residência por apresentação de certidão de habilitações literárias falsificada no pedido de fixação de residência por investimento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenado a pena de prisão de 3 anos pela prática do crime de violência doméstica o pai que esmurrou a filha menor com 1 ano de idade, resultando em lesões sérias na cabeça
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A Administração declarou a nulidade da autorização de residência da filha por a mãe ter contraído um casamento falso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI rejeitou o recurso relativo a empréstimo e deu como provado que não era destinado ao jogo, sendo o Autor indemnizado em RMB8.610.000,00
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Integra o crime de falsificação de notação técnica a utilização do cartão de identificação de condutor de táxi de outrem para aceder ao sistema de terminal inteligente no veículo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não pode ser judicialmente reclamada a indemnização por danos materiais resultantes do contrabando
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O vício de notificação de acto administrativo pode ser sanado pela consulta de processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A concessionária do jogo não é responsável pelos fundos depositados junto do promotor de jogo quando estes não são utilizados para a prática do jogo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Rescisão do contrato de arrendamento de habitação social por ausência prolongada do arrendatário de Macau e negligência no dever de comunicação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uma sociedade comercial foi condenada a restituir o montante recebido a título de apoio pecuniário para combater a epidemia de 2022, por não ter sido provado que reunia os requisitos para a sua atribuição
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Negado provimento ao recurso interposto para o TSI pela arguida de um caso de casamento falso – “Divórcio e casamento rápidos”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Burla de 40 mil patacas na compra por encomenda de mala de marca, o TSI negou provimento ao recurso mantendo a pena de 7 meses de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mudança do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O responsável de um centro educativo foi condenado por obtenção fraudulenta de subsídios do Governo através de falsificação dos registos de presença dos alunos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Burla com falsificação de comprovativo de rendimentos do trabalho para obtenção de empréstimo bancário O TSI alterou a pena aplicada para pena suspensa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI manteve a decisão que declarou inválidas as deliberações tomadas na assembleia geral do condomínio, por falta de quórum
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Acto renovado com sanação de vício formal tem eficácia retroactiva Tribunal de Última Instância indeferiu o pedido de restituição do imposto já pago
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mudança de instalações do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)