Licença de cão

Introdução dos serviços

Descrição do serviço
Todos os donos de cães com idade superior a três meses devem requerer a licença emitida pelo IAM. A licença será emitida após a inspecção de animais pelo IAM. Os donos de cães devem prestar atenção ao prazo de validade constante da licença, à vacinação e ao programa de saúde, bem como às disposições especiais aplicáveis na criação de cães.

Destinatários
Dono de cães com idade igual ou superior a três meses

Requisitos do pedido
1. O dono de cão que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos pode requerer licença:
1) Ser pessoa singular que tenha completado 18 anos de idade com capacidade de exercício de direitos, ou pessoa colectiva legalmente constituída;
2) Não se encontrar a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º.
2. Além disso, o IAM pode não emitir licença ou recusar a renovação nas seguintes situações:
1) O cão não tenha sido vacinado de acordo com as indicações do IAM;
2) O requerente não preencha os requisitos previstos no disposto acima.

Resultado do serviço
Obtenção da licença de cão válida

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Meios de consulta

Nome do departamento de execução e da unidade
Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) – Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário

Horário de expediente
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3. Canil Municipal de Macau:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
4. Canil Municipal de Coloane:
2ª Feira, das 10h00 às 15h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Endereço
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
6. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau
7. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane
(1-5: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.)

Telefone / fax
1. Linha do Cidadão: (853) 2833 7676
2. Canil Municipal de Macau:
Telefone: (853) 2856 9776 / (853) 2857 2805
Fax: (853) 2851 9470

E-mail e página electrónica
Não aplicável