Licença de cão

1º Requerimento


Como tratar

Documentos a entregar:
1a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
1b. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/7), emitida pela DSF; ou
1c. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/8), emitida pela DSF;
2. Documento comprovativo do local de criação do cão (como: factura da água, da electricidade).

Documentos a apresentar:
Não aplicável

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
7. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa
9. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
10. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau
11. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane
(1-9: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.)

Horário de expediente:
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Canil Municipal de Macau:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 17h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3. Canil Municipal de Coloane:
2ª Feira, das 10h00 às 15h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Taxa de Pedido:
1. Cão esterilizado : MOP 300,00
2. Cão não esterilizado : MOP 900,00

Taxa do impresso:
Isento

Imposto de selo:
10% da taxa da licença

Caução:
Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list/

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 1 dia útil

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:
1. O prazo de validade da licença de cão, é de 3 anos;
2. O animal deve ser criado no local registado na licença;
3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade;
4. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão);
5. Em termos da Lei n.º 4/2016 da Lei de protecção dos animais, quem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos pode requerer licença:
1) Ser pessoa singular que tenha completado 18 anos de idade com capacidade de exercício de direitos, ou pessoa colectiva legalmente constituída;
2) Não se encontrar a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º.
6. De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016, é proibida a aquisição, criação, reprodução ou importação das seguintes raças de cães:
1) Mastiff tibetano;
2) Cão de fila brasileiro e os seus híbridos;
3) Dogue argentino e os seus híbridos;
4) Pit bull terrier e os seus híbridos;
5) Tosa inu e os seus híbridos.
7. Por já ter sido adquirido, criado, reproduzido ou importado das raças de cães referidas na disposição, antes de 12 de Outubro de 2016, o respectivo dono deve, antes de 12 de Abril de 2017, proceder ao registo no IAM e à esterilização do seu cão para o poder continuar a criar.

Respectivas regulamentações ou exigências

N/A

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2019-03-18 04:10

Ambiente urbano Higiene ambiental, arborização e gestão municipal

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