Trabalhos e serviços relativos à prevenção e ao controlo do tabagismo e do alcoolismo

Introdução

O Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo é subordinado à Área de Cuidados de Saúde Comunitários dos Serviços de Saúde. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 26/2023, compete ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo:

• Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas;
• Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar e onde é proibida a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Controlar os ingredientes dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
• Promover campanhas de informação e educação para a saúde relacionadas com os malefícios decorrentes do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas, bem como a importância da cessação tabágica e do tratamento e reabilitação da dependência de álcool;
• Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
• Propor e promover medidas de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores, bem como avaliar o impacto resultante da sua execução;
• Elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
•  Assegurar os procedimentos sancionatórios decorrentes da aplicação da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.

Contacto

Endereço：Rua dos Armazéns, no. 35  Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco,

3.º Andar, Macau

E-mail：gpcta@ssm.gov.mo

Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos: 2855 6789

Linha verde de cessação tabágica：2848 1238

Fax n.º：2871 6385