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Regime de prevenção e controlo do tabagismo

Instruções sobre o pagamento da multa


Acusação sobre a violação da Lei do controlo do tabagismo
—- Instruções sobre o pagamento da multa

Entidades fiscalizadoras

Serviços de Saúde(SS), Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Direcção de Inspecção e Coordenacção de Jogos (DICJ) e Corpo de Polícia de segurança Pública (CPSP).

Observações

1. No prazos de 15 dias a contar da data da notificação da acusação pode o acusado apresentar a defesa ou proceder ao pagamento voluntário da multa.

2.

Pagamento voluntário da multa
É aplicável às multas previstas nas alíneas 1) a 6) do n.º1 do artigo 23.º da Lei n.º 5/2011. O pagamento voluntário da multa no prazo acima referido é efectuado por metade do seu valor. Caso tenha decorrido o prazo acima referido a multa é paga no seu valor integral. O pagamento voluntário da multa faz presumir a renúncia à faculdade de apresentação de defesa.

Apresentação de defesa por escrito
Caso o infractor não concorde com a acusação, pode apresentar (pessoalmente ou através dos correios) a sua defesa por escrito, endereçada ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo (GPCT), no prazo acima referido. Concluso o processo é submetido à apreciação do director dos Serviços de saúde para aplicação da sanção ou do seu arquivamento. Havendo decisão sancionatória, a multa é paga no seu valor integral pelo infractor.

3. Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º52/99/M, na falta de pagamento da multa, pode proceder-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.

4. Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º52/99/M, o infractor não residente da RAEM não poderá entrar nesta Região sem antes proceder ao pagamento da multa.

5. Em casa de perda da acusação, o infractor pode efectuar o pagamento da multa no GPCT 5 dias úteis após a data da notificação da acusação.

6. Para qualquer consulta, e favor contactar o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo.

Endereço: Avenida da Amizade, N.º 918, “World Trade Center Building”, 15.º andar, Macau

Telefone: (853) 2855 6789

Fax: (853) 2871 6385

Email: gpct@ssm.gov.mo

Formas de pagamento da multa

1. O pagamento da multa pode ser efectuado, em numerário, nos seguintes locais:
– Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde
– Centros de Saúde
– Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo

2

  • Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde
    Telefone:(853) 83908065
    Fax:(853) 83908198
    Endereço:Conde de S. Januário Hospital at Estrada do Visconde de S. Januário, Macau
  • Centro de Saúde Macau Oriental (Tap Seac)
    Telefone:(853)28522232
    Fax:(853)28568872
    Endereço:Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau
  • Centro de Saúde Macau Norte (Bairro Fai Chi Kei)
    Telefone:(853)28562922
    Fax:(853 )28260630
    Endereço:Avenida Marginal do Patane, n.˚ 929, Macau
  • Centro de Saúde da Ilha Verde
    Telefone:(853)28310033
    Fax:(853 )28310371
    Endereço:Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c, Macau
  • Centro de Saúde Porto Interior (Hoi Pong Koi)
    Telefone:(853)28920024
    Fax:(853)28923196
    Endereço:Rua de Constantino Brito, n˚.11, 4.º a 7.º andar, Macau
  • Centro de Saúde de S. Lourenço (Fong Son Tong)
    Telefone:(853)28313418
    Fax:(853)28975198
    Endereço:Travessa de Inácio Baptista, n.˚ 2, Edf. “San Tou Kok”, Bloco 2,r/c,Macau
  • Centro de Saúde Areia Preta (Hac Sa Wan)
    Telefone:(853)28413178
    Fax:(853)28415193
    Endereço : Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18
  • Centro de Saúde Centro de Saúde dos Jardins do Oceano
    Telefone:(853)28813089
    Fax:(853)28813093
    Endereço : Avenida dos Jardins do Oceâno, Taipa
  • Centro de Saúde Nossa Senhora do Carmo-Lago
    Telefone:(853)2850 0400
    Fax:(853)2850 0398
    Endereço:Área A,1.º andar do Edifício do Lago, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita da Taipa
  • Posto de Saúde Coloane (Lou Wan)
    Telefone:(853) 2888 2176
    Fax:(853)2888 2142
    Endereço:Rua de Coprdoaria, Edifício Coloane, Lojas A-D, Coloane
  • Posto de saúde Provisório de Seac Pai Van de Coloane
    Telefone:(853) 2850 2001
    Fax:(853)2850 2004
    Endereço:Lote CN4 de Seac Pai Van de Coloane, Edifício Lok Kuan, Bloco 5, R/C
  • Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo
    Telefone:(853)28556789
    Fax:(853)28716385
    Endereço:Avenida da Amizade, N.º 918, “World Trade Center Building”, 15.º andar, Macau

3. Outros formas de pagamento da multa:

  • Pode recorrer ao balcão, “canal-e” e serviço “online” da sucursal do Banco da China em Macau, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da acusação, para o efectuar o pagamento da multa.
  • Cheque a enviar pelo correio:O cheque (à ordem dos “Serviços de Saúde”) deve ser enviado conjuntamente com a cópia da acusação para a Caixa Postal 3002-Macau, devendo constar no rosto do sobrescrito a referência “Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde”.
  • Via electrónica:O pagamento da multa pode ser efectuado, com cartão de crédito VISA, MasterCard e China Union Pay (CUP) (cartões aceites pela Union Pay Online Pay), 5 dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema electrónico de pagamento de multas disponível no portal electrónico dos Serviços de Saúde. (https://www.ssm.gov.mo/gpct/payment).

Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-01-16 10:38

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