Regime de prevenção e controlo do tabagismo

Introdução

O Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo está integrado no subsistema de cuidados de saúde generalizados. Nos termos do Regulamento Administrativo N.º 34/2011, compete ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo:

• Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;
• Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo;
• Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
• Garantir, dentro do quadro legal e regulamentar, o controlo da qualidade dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
• Promover campanhas de informação e educação para a saúde relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância da cessação tabágica;
• Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
• Propor e impulsionar as medidas de prevenção e controlo do tabagismo, avaliar a eficácia da execuçãs das respectisas medidas;
• Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco;
• Assegurar os procedimentos decorrentes da aplicação do regime sancionatório nos termos da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo.

Contacto

Endereço：Avenida da Amizade, N.º 918, “World Trade Center Building”, 15.º andar, Macau

E-mail：gpct@ssm.gov.mo

Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos: 2855 6789

Linha verde de cessação tabágica：2848 1238

Fax n.º：2871 6385