Introdução
O Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo está integrado no subsistema de cuidados de saúde generalizados. Nos termos do Regulamento Administrativo N.º 34/2011, compete ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo:
- Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;
- Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo;
- Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
- Garantir, dentro do quadro legal e regulamentar, o controlo da qualidade dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
- Promover campanhas de informação e educação para a saúde relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância da cessação tabágica;
- Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
- Propor e impulsionar as medidas de prevenção e controlo do tabagismo, avaliar a eficácia da execuçãs das respectisas medidas;
- Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco;
- Assegurar os procedimentos decorrentes da aplicação do regime sancionatório nos termos da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo.
Contacto
Endereço:Rua Da Praia Do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau
E-mail:gpct@ssm.gov.mo
Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos: 2855 6789
Linha verde de cessação tabágica:2848 1238
Fax n.º:2871 6385
Saúde
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