Autorização Especial de Permanência a membros do agregado familiar de residentes da RAEM

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Pedido de “autorização especial de permanência” para fins de agrupamento familiar, junto da Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, apresentado pelos membros do agregado familiar do titular do bilhete de identidade de residente da RAEM, nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2021 e na alínea 1) do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021.

Destinatários e requisitos

1. Destinatários
   1. Pedido
      Os membros do agregado familiar do titular do bilhete de identidade de residente da RAEM
   2. Cancelamento
      Os indivíduos a quem foi concedida a “autorização especial de permanência” para fins de agrupamento familiar
2. Requisitos
   1. Deve-se satisfazer as disposições previstas no Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. (por exemplo: 1. Serem titulares de passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido e legalmente admitido para a entrada e saída da RAEM; 2. Não se encontram sujeitos ao impedimento legal.)
   2. Os membros do agregado familiar referidos na alínea 1) do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021 devem reunir os requisitos a que se refere a alínea 5) do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021.

Resultado após aprovação de pedidos

O Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência emite a “autorização especial de permanência” para fins de agrupamento familiar para os indivíduos cujo pedido foi deferido.

Local de serviço e medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: CPSP – Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência – Subdivisão de Permanência
Endereço: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Taipa, Macau
Tel:(853) 2872 5488
Fax:(853) 8897 0300
Website:http://www.fsm.gov.mo/psp/
Correio electrónico:sminfo@fsm.gov.mo