Edição do Boletim Oficial da RAEM

Breve apresentação do serviço

O Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau é o jornal oficial destinado a publicar diplomas e os actos previstos na Lei n.º 3/1999 e é editado por meio electrónico e publicado no sítio electrónico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ).

Destinatários

Serviços Públicos, organismos públicos, associações e entidades privadas da Região Administrativa Especial de Macau.

Conteúdo do serviço

1. Gestão de todo o fluxo de trabalho, tais como análise de textos, verificação das versões bilíngues (chinesa e portuguesa), revisão de formatos e agenda da publicação, de forma a assegurar que todos os conteúdos a publicar estejam em conformidade com as regras de publicação e formato;
2. O Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau encontra-se disponibilizado em duplo formato (HTML e PDF), sendo a versão em PDF legalmente válida. Os cidadãos podem efectuar gratuitamente a consulta, o descarregamento, o arquivo e a pesquisa dos boletins oficiais actuais e anteriores, através de telemóveis e computadores.

Princípios do serviço

Em estrito cumprimento de diplomas legais da Região Administrativa Especial de Macau, o serviço rege-se pelos princípios de transparência, rigor, oportunidade, conveniência e eficiência, de forma a garantir a uniformidade de formato e a veracidade dos conteúdos de todas as informações publicadas e assegurar o funcionamento da governação e da transparência administrativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Consulta e informações para tratamento

Serviço responsável: Divisão de Edição do Boletim Oficial / Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Local de prestação de serviço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau (Serviço de Publicação no Boletim Oficial)
Telefone de contacto: (853) 28579464

Correio electrónico: debo@dsaj.gov.mo

Sítio oficial: https://www.bo.dsaj.gov.mo