Breve apresentação dos serviços
Registo de Publicação Periódica
Destinatários e requisitos
Editores das publicações periódicas
O registo das publicações periódicas deve ser requerido pelo respectivo responsável designado, em representação da entidade proprietária, ou, no caso de pessoa singular, pelo próprio proprietário.
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Assuntos administrativo e jurídico
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