Recenseamento eleitoral de pessoas singulares

Formalidades de inscrição


Como tratar

Prazo de tratamento: Pode ser tratado ao longo de todo o ano

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1. Apresentação presencial da inscrição
    1. O residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maior de 18 anos:
      Deve, munido com o respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau, dirigir-se pessoalmente ao local do tratamento de recenseamento para se inscrever.
    2. O residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau que completa 17 anos:
      Pode promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral a título antecipado, desde que se faça acompanhar pelo respectivo representante legal (pai, mãe ou tutor) ou entregue uma Declaração de consentimento de antecipação do recenseamento eleitoral (SAFP/DATE Modelo 4 (Ver.002)) (a declaração está disponibilizada na página electrónica de Recenseamento Eleitoral) assinada pela representante legal e anexando a cópia do documento de identificação do representante legal.
  2. Apresentação da inscrição pela internet (utilização dos meios electrónicos indicados)
    O residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau maior de 18 anos:
    O requerente que tem assinatura electrónica qualificada conforme o disposto na Lei n.º 5/2005 poderá, preenchido de forma electrónica o impresso de pedido (modelo do impresso) na página electrónica de Recenseamento Eleitoral e juntada de forma legal a sua assinatura electrónica qualificada, enviar por correio electrónico para o SAFP o impresso anexando a imagem do seu Bilhete de Identidade Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau.
    Nota: o requerente deve anexar uma imagem clara do seu Bilhete de Identidade Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau.
  3. Apresentação da inscrição através do quiosque de serviços de auto-atendimento
    1. O residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau maior de 18 anos pode tratar das formalidades de inscrição através dos quiosques de serviços de auto-atendimento.
    2. Na utilização do quiosque de serviços de auto-atendimento, o cidadão deve inserir o Bilhete de Identidade Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau do tipo “cartão inteligente” no leitor de dados (lado da frente virado para cima, e se o Bilhete de Identidade for do tipo “cartão inteligente com contacto”, insira-o com o lado que tem o chip para cima), e aparecerá no monitor os dados do cidadão e a situação da inscrição. Nesse momento, o cidadão terá que efectuar a certificação de identidade através da impressão digital, e o sistema irá fazer o scan e o registo da imagem do bilhete de identidade. De seguida, o utilizador poderá efectuar a inscrição. Concluídos os passos, não se esqueça de retirar o seu bilhete de identidade.
    3. Concluída a inscrição através do quiosque de serviços de auto-atendimento, o cidadão irá receber o recibo.

Locais e horário de tratamento de serviços

Tratamento presencial

  1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
    Endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Centro de Informações sobre Assuntos Eleitorais, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 18h00

Tratamento no quiosque de serviços de auto-atendimento

Locais instalados:

  1. Zona de serviços automáticos (rés-do-chão do SAFP) (24 horas);
  2. Centro de Informações sobre Assuntos Eleitorais (rés-do-chão do SAFP) (de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00);
  3. Centro de Serviços da RAEM (24 horas);
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (24 horas);
  5. Quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação(Recenseamento Eleitoral e Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM(SAFP)).

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e aprovação

O requerente que apresentou o pedido de inscrição no recenseamento eleitoral de forma presencial, através da internet ou do quiosque de serviços de auto-atendimento, será notificado relativamente ao resultado do seu pedido no prazo de 30 dias. (Carta de qualidade)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. O SAFP irá enviar, pelo correio, o resultado relativamente ao pedido ao endereço da residência habitual declarada pelo requerente. Se o requerente tiver fornecido um número de telemóvel de Macau correcto, o SAFP irá notificar, via SMS, o requerente, enviando-lhe o resultado do pedido.
  2. O eleitor pode consultar o registo da inscrição no recenseamento eleitoral através da página electrónica de Recenseamento Eleitoral (http://www.re.gov.mo/re/public/index.jsf), do quiosque da Guia da cidade (CityGuide) ou do quiosque de serviços de auto-atendimento. Se o eleitor tiver fornecido o número de telemóvel de Macau na inscrição no recenseamento eleitoral, consultado o registo, o sistema irá informá-lo, via SMS, que os seus dados foram consultados.
  3. Em conformidade com as actuais formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral, as pessoas que apresentaram presencialmente a inscrição no recenseamento eleitoral, obterão um recibo.
  4. O cidadão que se inscreveu no recenseamento eleitoral através do quiosque de serviços de auto-atendimento, obterá um recibo.
  5. Caso o requerente ainda não tenha recebido a respectiva notificação relativamente ao resultado do pedido após o termo do prazo acima referido, poderá consultar o SAFP.
  6. A fim de proteger os dados pessoais dos eleitores, não serão aceites consultas sobre a capacidade de eleitor através do telefone, mas podem consultá-la presencialmente através do balcão ou quiosque de serviços de auto-atendimento.

Consulta sobre o andamento

Consulta sobre o andamento do pedido: o cidadão pode acompanhar a situação em que se encontra a sua inscrição no recenseamento eleitoral de forma presencial, através do balcão ou quiosque de serviços de auto-atendimento.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2019-03-19 13:15

Assuntos administrativo e jurídico Divulgação jurídica e de consciência cívica

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