Legislações
- Decreto-Lei n.º 62/99/M de 25 de Outubro – Aprova o Código do Notariado
- Lei n.º 18/2024, de 28 de Outubro - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado
- Decreto-lei n.º39/99/M de 3 de Agosto – Aprova o Código Civil
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Lei n.º 17/88/M de 27 de Junho - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto