Instrumento de abertura de testamento cerrado

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O interessado ou apresentante do testamento deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para entregar o testamento cerrado ou solicitar ao cartório notarial a abertura do testamento cerrado que nele se encontra depositado, fornecendo os seguintes documentos:

1. Cópia do documento de identificação do requerente e das testemunhas;
2. A certidão de óbito do testador; ou certidão de uma sentença judicial que ordene a abertura do testamento.

Nota:

• As duas testemunhas devem ser maiores.
• As duas testemunhas não podem ser os que não saibam ou não possam assinar, os que não estiverem no seu perfeito juízo, os surdos, os mudos e os cegos. As mesmas não podem ser o cônjuge, os parentes ou afins do testador ou do requerente na linha recta ou em segundo grau da linha colateral, nem a pessoa que viva com eles em união de facto, não podendo ser casadas entre si, nem ser beneficiários do testamento.
• O testamento cerrado aberto e lido nos termos dos trâmites legais deve ser arquivado depois de os interessados rubricarem em cada página do testamento.
• Na data marcada, o requerente e as testemunhas deve deslocar-se ao cartório notarial com o original do seu documento de identificação válido, para assinar o instrumento de abertura e para efectuar o pagamento dos encargos notariais

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, Centro de Serviços da RAEM, r/c, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 100,00;

Imposto de selo: MOP 25,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Depois de receber o pedido instruído com os documentos necessários e proceder à sua apreciação e aprovação, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para assinar o instrumento de abertura de testamento cerrado, conforme a agenda do cartório notarial.

Carta de qualidade: A data para a celebração do instrumento de abertura de testamento cerrado é fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau (incluindo a identificação electrónica do BIR);
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  g) Passaporte.
• Antes da assinatura, o cartório notarial notifica por SMS os encargos devidos ao requerente.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza a data e o número do pedido;
2. Contactar o respectivo Cartórnio Notarial através do número de telefone;
3. Por e-mail;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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