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Recepção e tratamento de queixas e sugestões relativas a assuntos municipais

Apresentação de opiniões

Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Documentos a entregar: Podem ser apresentados por telefone, presencialmente, por carta, e-mail, fax ou através do “IAM em Contacto”.

Documentos a apresentar: Não aplicável


Limite de tempo

Não aplicável


Custos

Taxa de pedido: Não aplicável
Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Não aplicável
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável


Tempo necessário para aprovação

Tempo necessário para apreciação:

Queixa por via telefónica ou presencialmente – O prazo que se compromete respeitar é contado a partir do dia seguinte à data de recepção do telefonema do interessado ou da sua deslocação presencial, sendo assumido o compromisso de que, relativamente à situação de acompanhamento ou ao resultado a que se venha a chegar sobre o caso em questão, seja dada resposta ao interessado dentro de 15 dias úteis.

Queixa gravada no sistema telefónico – Assume-se o compromisso de que, dentro do 1.˚ dia útil seguinte, será introduzido o assunto no sistema e transmitido para os serviços competentes, bem como será informado o interessado sobre a situação de acompanhamento do caso em questão.
Queixa apresentada através de correio electrónico – Há o compromisso da sua introdução no sistema no dia útil seguinte ao da recepção da mensagem (e-mail), para que os Serviços competentes possam acompanhar e enviar a resposta inicial por correio electrónico ao interessado, avisando-o de que o caso está a ser acompanhado.


Observação/Aviso de solicitação

Aconselha-se primeiramente à leitura da Política de Privacidade e da Declaração sobre recolha de dados pessoais, antes da apresentação de opiniões.


Especificações ou requisitos relevantes

1. Durante o período de tratamento de opiniões, se for necessário, será solicitado ao interessado que preste informações adicionais, por exemplo: nome e dados de contacto válidos (endereço, número de telefone ou e-mail), caso contrário o caso não poderá ser tratado ou respondido, por falta de dados.

2. Todos os dados pessoais são prestados, de forma livre, pelo interessado, e incluem o nome, o n.º de telefone de contacto, o endereço de contacto, o correio electrónico e outras informações que o possam eventualmente identificar. Esses dados serão provavelmente transferidos para outros Serviços Públicos ou entidades governamentais, para efeitos de acompanhamento e tratamento e, se o interessado não apresentar uma declaração específica, considera-se que concorda com esta transferência por este Instituto.



Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento dos pedidos: https://account.gov.mo/pt/login/ (para os interessados que já se registaram no “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou prestaram dados pessoais durante a apresentação das suas opiniões)


Resultados do serviço concluído/montante

Resultado do serviço: Recepção da resposta do IAM sobre o ponto de situação ou o resultado do caso

Forma de levantamento do resultado do serviço:  por telefone, presencialmente, e-mail, ofício por correio ou através do“IAM em Contacto”


Local e hora do serviço-Online

1、Outros

descrição:

Apresentação de pedidos online:
E-mail: ccgo@iam.gov.mo / webmaster@iam.gov.mo

IAM em Contacto:
O público pode utilizar o telemóvel para ler o código QR do“IAM em Contacto”ou aceder à plataforma na página 

https://app.iam.gov.mo/iamconnect


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes:

Endereço: Avenida da Praia Grande,  n.ᵒˢ 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário defuncionamento: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes:

Endereço:Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes:

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.ᵒˢ 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes:

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas , Taipa

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes:

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º  andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva:Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Modo de reserva:

Conta Única de Macau

Existem outros canais?:Sim

Outros canais:

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676 (linha aberta 24 horas; após o horário de expediente, poderá deixar a sua mensagem)

Apresentação de pedidos via correio:

Endereço postal: Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2026-10-16 15:34

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