Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento: 

Documentos a entregar na apresentação presencial de requerimento:

          1. Original e fotocópia legível da licença de importação.

          2. Original e fotocópia legível da declaração de importação.

          3. Original do certificado sanitário válido, emitido pelos serviços competentes do país ou da região exportadora.

Documentos a apresentar:

          Apresentar o registo do estabelecimento de importação, emitido pelo IAM (estabelecimento).

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Limite de tempo

É necessário tratar da respectiva formalidade junto do IAM, pelo menos um dia útil antes da importação de mercadorias.

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Custos

Taxa do pedido:
          1. São dispensados os emolumentos.
          2. Em caso de realização de inspecção sanitária, o requerente responsabilizar-se-á pelas despesas inerentes.
          3. As taxas são fixadas de acordo com a tabela de taxas, tarifas e preços do IAM em vigor.
Taxa do impresso:
          Licença de importação: MOP4,00
          Declaração de importação: MOP3,00
          Nota: A licença de importação ou declaração de importação deve ser adquirida, segundo o género de produtos.
Imposto de selo : Isento

Caução: Isenta
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário para aprovação

1 dia útil

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Observação/Aviso de solicitação

Observações:

1. No espaço reservado ao n.º da declaração, deve preencher-se o número do Registo das Operações de Comércio Externo controladas pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
2. O requerente deve determinar a data, hora e local da importação, quando apresente o requerimento para inspecção dos produtos alimentares importados.
3. O original do Certificado Sanitário válido deve ser apresentado aquando da chegada a Macau dos produtos prontos para inspecção.
4. Se se verificar que os produtos não satisfazem as exigências e, em consequência disso, não for permitida a sua entrada, as despesas daí resultantes ficarão a cargo do importador.
5. Os documentos que podem ser supridos em data posterior, devem ser entregues antes/ quando chegarem os produtos, pois, as formalidades somente prosseguirão após a entrega de todos os documentos necessários.
6. Quando o importador pretenda importar novos produtos, deve procurar conhecer, antes, junto dos serviços competentes de inspecção sanitária, as respectivas exigências sanitárias.
7. A importação de artigos não destinados à venda por grosso implica a apresentação das devidas provas e declaração.
8. O requerente deve dirigir-se aos Serviços de Alfândega com a licença carimbada pelo IAM ou fotocópia da declaração de importação e, bem assim, dirigir-se, com os mesmos documentos, ao local de inspecção na data e hora previamente marcados e aguardar a sua vez.
9. O requerente terá de dirigir-se, um dia útil antes da importação dos produtos, ao IAM para tratamento das respectivas formalidades.
10. De acordo com a Lei n.° 7/2003 (algumas disposições foram actualizadas pelo Lei n.° 3/2016) e o Despacho do Chefe do Executivo n.° 209/2021, Anexo III, a licença de importação ou declaração de importação deve ser adquirida, segundo o género dos produtos, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) .
11. Entregar o Certificado Sanitário válido quando o produto chegue a Macau.

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Especificações ou requisitos relevantes

“Não aplicável”

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Método de consulta de progresso

“Não aplicável”

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Resultados do serviço concluído/montante

“Não aplicável”

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Local e hora do serviço-Online

1、Serviços Online

descrição：

Pode tratar da declaração de produtos alimentares importados e do requerimento para marcação prévia de inspecção sanitária, através do “Sistema da declaração alfandegária electrónica” da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sem necessidade de aquisição de documentos de declaração em papel. Para mais informações, poderá consultar a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau.

Horário de expediente：Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM,Macau.

Horário de expediente：Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa.

Horário de expediente：Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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