Fiscalização das importações e exportações

Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária (Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais )

Introdução de serviços

Destinatários: Os indivíduos que pretendam importar produtos alimentares que estejam sob controlo sanitário obrigatório (os produtos alimentares indicados no Despacho do Chefe do Executivo n.° 487/2016 Anexo III), ficam sujeitos à apresentação de pedido de realização de inspecção sanitária de importação.

Meios de consulta

Subunidade responsável: Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar
Local de entrega: Local para entrega dos documentos: 1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau; 2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)
Tel / Fax: Tel: (853) 8795 2643, 8795 2646; Fax: (853) 8795 2655; Linha do Cidadão: 2833 7676


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:20

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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