Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária (Instituto para os Assuntos Municipais )

Introdução de serviços

Destinatários: Os indivíduos que pretendam importar produtos alimentares que estejam sob controlo sanitário obrigatório (os produtos alimentares indicados no Despacho do Chefe do Executivo n.° 487/2016 Anexo III), ficam sujeitos à apresentação de pedido de realização de inspecção sanitária de importação.

Meios de consulta

Subunidade responsável: Divisão de Inspecção Alimentar
Local de entrega:
          1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau.
          2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
          3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.
Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)
Tel / Fax:
          Tel: 8795 2643, 8795 2646
          Fax: 8795 2655
          Linha do Cidadão: 2833 7676