requerimento

Como tratar

Prazo de tratamento:
Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

 1ª fase: 
Documentos necessários para candidatura ao concurso público. 
1. Boletim de candidatura ao concurso (028/DM/DIS);
2. Proposta para concurso (podem ser consultados o anúncio do respectivo concurso público e o conteúdo de programa);
3. Cópia do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau;
4. Original do certificado de registo criminal;
5. Declaração de não ter quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através do processo de execução fiscal

2ª fase
Os concorrentes seleccionados praticam, no prazo indicado pelo IAM, os seguintes actos:
1. Escolher por escrito a banca que pretendam tomar de arrendamento;
2. No caso de ser titular de licença de vendilhão, requerer por escrito ao IAM o cancelamento da mesma;
3. No caso de ser arrendatário de outra banca, comunicar por escrito ao IAM para cessar por acordo o respectivo contrato de arrendamento;
4. Os concorrentes, munidos dos seguintes documentos e taxas necessárias, devem dirigir-se pessoalmente às unidades sob a gestão do IAM, para a celebração de contrato de arrendamento com o IAM.
    4.1. Original do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau;
    4.2. Uma fotografia recente de 1½”;
    4.3. Caução definitiva e primeiro mês de renda de banca.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação

Locais e horários de tratamento dos serviços

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone / fax: (+853) 2833 7676

Apresentação de pedidos online: não aplicável

Apresentação de pedidos via correio: não aplicável 

Taxa

Taxa do pedido: 
Renda：pode ser tomado, como referência, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021
Caução:
1. Caução provisória: podem ser consultados o anúncio do respectivo concurso público e o conteúdo do programa;
2. Caução definitiva: valor correspondente a dois meses de renda da banca, o qual não pode ser inferior a 3000 patacas nem superior a 8000 patacas.
Taxa do impresso： não aplicável
Imposto de selo：não aplicável

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 
São concluídas as formalidades de confirmação de arrendamento de bancas a ser tratadas pelos concorrentes seleccionados nos concursos públicos das bancas dos mercados públicos, dentro de três dias úteis

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1ª fase: 
1. Consoante a situação real, o IAM pode exigir a quem se candidata ao concurso público a entrega dos demais documentos exigidos no anúncio;
2. Quem se candidate ao concurso público tem ainda de prestar a caução provisória. O montante e o modo de prestação de caução podem ser consultados no anúncio do respectivo concurso público e no conteúdo de programa);
3. Num mesmo concurso público, quem se candidata ao concurso público pode apenas candidatar-se a um tipo de actividade de banca dentro de um mercado, para além de poder apenas, para o efeito, apresentar um boletim de candidatura e uma proposta para concurso;
4. Se quem se candidata não apresentar um boletim de candidatura e documentos necessários exigidos, durante o prazo estabelecido pelo anúncio do concurso, será desqualificado da candidatura.

2ª fase
1. A lista da atribuição de bancas é válida por três meses após a sua publicação ou até ao fim da atribuição de bancas, conforme o período que for mais curto;
2. A caução definitiva só necessita de ser prestada quando os concorrentes seleccionados tratam dos trâmites de celebração de contrato;
3. A caução definitiva será devolvida após o termo do arrendamento e quando o arrendatário tenha cumprido todas as suas responsabilidades e obrigações.

Respectivas regulamentações ou exigências

Não aplicável

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Não aplicável