Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso Mod.005/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM : www.iam.gov.mo);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
3. Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;
4. Planta de localização de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais à escala de 1:1000 a 1:200. Sinalização da passagem provisória para peões de largura, na medida do possível, não inferior a 1,2 metros ao longo dos tapumes e /ou andaimes, à mesma escala, no caso de se tratar de pejamento com uma das dimensões da sua projecção horizontal superior a 5 (cinco) metros e/ou cujo prazo de ocupação seja superior a 15 (quinze) dias;
5. Projecto de execução de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais, incluindo a memória descritiva e justificativa dos materiais a empregar, medições e desenhos ilustrativos constituídos por uma projecção horizontal e um corte em projecção vertical, à escala mínima de 1:200 e 1:50 respectivamente;
6. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido;
7. Deve ser preenchido devidamente e assinado o Documento de Confirmação Relativo às “Formas de Vedação e Padrões de Arrumação dos Estaleiros de Obra” e Respectivas Medidas.

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal e original da apólice de seguro contra terceiros.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Taxa de pedido:

Tapumes e Resguardos:
(1) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP600,00;
(2) Por cada área de 1 m² ou fracção: MOP20,00.

Andaimes:
(1) Na parte defendida por tapumes: isenta;
(2) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP10,00.

Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa correspondente, se esta exceder as MOP50,00.
Caução: 20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP2 000,00.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário para aprovação

Apresentação de pedidos online:15 dias úteis, contados a partir da data da entrega de todos os documentos em conformidade. Se for necessário solicitar pareceres das outras entidades, esse período não será incluído dentro do prazo de apreciação.

Apresentação presencial de pedidos:15 dias úteis, contados a partir da data da entrega de todos os documentos em conformidade. Se for necessário solicitar pareceres das outras entidades, esse período não será incluído dentro do prazo de apreciação.

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Observação/Aviso de solicitação

Formas de vedação e padrões de arrumação dos estaleiros de obra:

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Especificações ou requisitos relevantes

Deve cumprir as legislações do Regulamento Administrativo n.^o 28/2004, de 16 de Agosto – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”

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Método de consulta de progresso

Apresentação de pedidos online: Inicie sessão na “Inicie sessão na “Plataforma para Empresas e Associações” para consulta

Apresentação presencial de pedidos: https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

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Resultados do serviço concluído/montante

1. Recepção presencial
2. Descarregamento de licença online
O titular de licença pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações ”, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular deve possuir Conta Única individual ou entidade)

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Local e hora do serviço-Online

1、Plataforma para Empresas e Associações

descrição：

O requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.^os  762-804, China Plaza Building, 2/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6/F, Coloane.
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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