Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso Mod.022/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM : www.iam.gov.mo); 
2. Fotocópia da licença;
3. Original do recibo da caução (se o recibo for extraviado, deve apresentar a declaração);
4. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);
6. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou extracto mensal da conta bancária).

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

18 dias úteis, contados a partir da data da entrega de todos os documentos em conformidade.

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Observação/Aviso de solicitação

Não aplicável

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Especificações ou requisitos relevantes

Nos termos do Regulamento Administrativo n.^o 28/2004, de 16 de Agosto – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, o interessado pode requerer a devolução do valor da caução após cessarem os efeitos da licença, desde que tenha cumprido todas as obrigações e, se for caso disso, tenha pago as multas que lhe tenham sido aplicadas.

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Método de consulta de progresso

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

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Resultados do serviço concluído/montante

Recepção presencial

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.^os  762-804, China Plaza Building, 2/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6/F, Coloane.
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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Local e hora do serviço-Contador remoto

1、Novo Bairro de Macau em Hengqin

Detalhes：

Morada: Rua Xiangshun, n.os 370-378, loja, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin. Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 18h00

2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais

Detalhes：

Morada: 1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China. Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

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