Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes

Renovação


Como tratar

Documentos a entregar:

  1. Impresso Mod. 007/DLA/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM : www.iam.gov.mo);
  2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
  3. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido;
  4. Fotocópia da licença que pretende renovar;
  5. Fotocópia do recibo de caução.

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal e original da apólice de seguro contra terceiros.


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

  1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
  2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau;
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau;
  7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
  8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane;
  9.  Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.

Horário de expediente:Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público 2.a a 6.a Feira,  das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Taxas

Taxa de Pedido:

1- Tapumes e Resguardos:
a) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600,00;
b) Por cada área de 1 m2 ou fracção: MOP$20,00

2- Andaimes:
a) Na parte resguardada por tapumes: isenta;
b)  Na parte não resguardada por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP10,00.

Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa correspondente, se esta exceder as MOP$50,00.
Caução: 20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2 000,00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list


Prazo de apreciação:

6 dias úteis, contados a partir da data da entrega de todos os documentos em conformidade. Se for necessário solicitar pareceres das outras entidades, esse período não será incluído dentro do prazo de apreciação


Observação/Regras a observar

Observações: N/A


Regulamentação e requisitos

Deve cumprir as legislações do Regulamento Administrativo n.o 28/2004, de 16 de Agosto – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”


Forma de levantamento de documentos da decisão final:

 pelo próprio


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2019-11-05 17:02

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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