Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:

1. Preenchimento do requerimento da devolução dos descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor (Impresso do FP n°11, Modelo de preenchimento); (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
2. Assento de óbito；
3. Fotocópia do documento de identificação do requerente；
4. Documento comprovativo da habilitação ao direito da respectiva restituição：
   1. Registo de casamento, no caso de cônjuge;
   2. Certidão de rendimento, no caso de ascendente;
   3. Documento comprovativo de frequência escolar, no caso de descendentes com mais de 18 anos de idade;
   4. Declaração médica, no caso de descendentes incapacitados com mais de 18 anos de idade;
   5. Documento comprovativo da situação, no caso de divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, que tiverem direito a receber, à data de morte do subscritor, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente (Só podem requerer, desde que o subscritor falecido não tenha deixado quaisquer outros herdeiros anteriormente referidos).
5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Limite de tempo

A restituição dos descontos deve ser requerida ao Fundo de Pensões no prazo de 18 meses a contar da data do falecimento do subscritor.

Suportar o Agente

Sim

Tempo necessário para aprovação

Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários.（Carta de Qualidade)

Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher“Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões (853) 2835 6556.

Apoiar o comandante

Não

Suportar armários

Não

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1、Fundo de Pensões – Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes

Detalhes：

Endereço: Avenida da Amizade, n.^o 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15
6ª Feira: das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta)

2、Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2845 1515

3、Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2842 1212

4、Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 8291 7233

5、Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 8394 3456

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Serviço online de marcação prévia

Existem outros canais?：Não

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