Devolução dos descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

A restituição dos descontos deve ser requerida ao Fundo de Pensões no prazo de 18 meses a contar da data do falecimento do subscritor.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:

  1. Preenchimento do requerimento da devolução dos descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor (Impresso do FP n°11); (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
  2. Assento de óbito;
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  4. Documento comprovativo da habilitação ao direito da respectiva restituição:
    1. Registo de casamento, no caso de cônjuge;
    2. Certidão de rendimento, no caso de ascendente;
    3. Documento comprovativo de frequência escolar, no caso de descendentes com mais de 18 anos de idade;
    4. Declaração médica, no caso de descendentes incapacitados com mais de 18 anos de idade;
    5. Documento comprovativo da situação, no caso de divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, que tiverem direito a receber, à data de morte do subscritor, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente (Só podem requerer, desde que o subscritor falecido não tenha deixado quaisquer outros herdeiros anteriormente referidos).
  5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Locais e horários de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Balcão de atendimento do Fundo de Pensões.

Endereço: Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, nos 796 – 818,  Fortuna Business Centre (FBC), 14º andar, Macau.

Horário de funcionamento:

2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15

6ª Feira: das 9:00 às 18:00

2. Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, nº52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Endereço: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei,  Edifício Fai Tat,  Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, nº 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

7. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, nº75K, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

9. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00


Taxa

Isento


Tempo necessário à apreciação e autorização

Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários.(Carta de Qualidade)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos:  Ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões nº (853) 28356556.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Pensões (FP)

Última actualização: 2019-03-19 11:57

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