Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento

O subscritor que seja declarado absolutamente incapaz para o trabalho deve requerer o reembolso dos descontos por si efectuados no prazo de 90 dias contados a partir da data da homologação do parecer da Junta de Saúde.

No caso de falecimento, os seus herdeiros devem requerê-lo no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao do óbito do subscritor.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Os herdeiros devem dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:
   1. Preenchimento do requerimento  da restituição de descontos por incapacidade e falecimento do subscritor（impresso do FP nº11）; (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
   2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
   3. Assento de óbito;
   4. Documento comprovativo da relação de parentesco entre o requerente e o subscritor falecido (ex. Assento de casamento ou Assento de nascimento, etc.);
   5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Locais e horários de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Fundo de Pensões – Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes

Endereço: Avenida da Amizade, n.^o 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau

Horário de funcionamento:

2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15

6ª Feira: das 9:00 às 18:00

2. Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, nº52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM da Ilhas

Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, nº 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 13:00, 14:30 às 17:00

Serviço online de marcação prévia

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Taxa

Isento

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Herdeiros hábeis: Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao termo do prazo de 90 dias, desde que o requerente tenha apresentado todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher“Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões  (853) 2835 6556.

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