Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Os herdeiros devem dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:
   1. Preenchimento do requerimento  da restituição de descontos por incapacidade e falecimento do subscritor（impresso do FP nº11, Modelo de preenchimento）; (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
   2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
   3. Assento de óbito;
   4. Documento comprovativo da relação de parentesco entre o requerente e o subscritor falecido (ex. Assento de casamento ou Assento de nascimento, etc.);
   5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Limite de tempo

O subscritor que seja declarado absolutamente incapaz para o trabalho deve requerer o reembolso dos descontos por si efectuados no prazo de 90 dias contados a partir da data da homologação do parecer da Junta de Saúde.

No caso de falecimento, os seus herdeiros devem requerê-lo no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao do óbito do subscritor.

Suportar o Agente

Sim

Tempo necessário para aprovação

Herdeiros hábeis: Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao termo do prazo de 90 dias, desde que o requerente tenha apresentado todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher“Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões (853) 2835 6556.

Apoiar o comandante

Não

Suportar armários

Não

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1、Fundo de Pensões – Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes

Detalhes：

Endereço: Avenida da Amizade, n.^o 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15
6ª Feira: das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta)

2、Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2845 1515

3、Centro de Serviços da RAEM da Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

Telefone: (853) 2842 1212

4、Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 8291 7233

5、Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 8394 3456

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Serviço online de marcação prévia

Existem outros canais?：Não

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