Restituição de descontos por incapacidade e falecimento do subscritor

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

O subscritor que seja declarado absolutamente incapaz para o trabalho deve requerer o reembolso dos descontos por si efectuados no prazo de 90 dias contados a partir da data da homologação do parecer da Junta de Saúde.

No caso de falecimento, os seus herdeiros devem requerê-lo no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao do óbito do subscritor.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Os herdeiros devem dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:
    1. Preenchimento do requerimento  da restituição de descontos por incapacidade e falecimento do subscritor(impresso do FP nº11); (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
    2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
    3. Assento de óbito;
    4. Documento comprovativo da relação de parentesco entre o requerente e o subscritor falecido (ex. Assento de casamento ou Assento de nascimento, etc.);
    5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Locais e horários de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Balcão de atendimento do Fundo de Pensões

Endereço: Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, nos 796 – 818,  Fortuna Business Centre (FBC), 14º andar, Macau.

Horário de funcionamento:

2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15

6ª Feira: das 9:00 às 18:00

2. Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, nº52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM da Ilhas

Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Endereço: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei,  Edifício Fai Tat,  Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, nº 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

7. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, nº75K, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

9. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

Serviço online de marcação prévia


Taxa

Isento


Tempo necessário à apreciação e autorização

Herdeiros hábeis: Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao termo do prazo de 90 dias, desde que o requerente tenha apresentado todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta online do andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta (853) 2835 6556.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Pensões (FP)

Última actualização: 2020-03-10 18:28

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