Fiscalização das importações e exportações

Documentos Certificativos de Origem

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

Para provar a origem das mercadorias exportadas.

Destinatários de serviços

Para quem necessita de provar a origem das mercadorias exportadas.

Requisitos de pedidos de serviços

Nos termos da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), com nova redacção dada pela Lei n.º 3/2016, pessoas singulares ou pessoas colectivas da RAEM podem apresentar pedidos, deste que tenham cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de Consumo.

Resultado aṕos aprovação de pedidos

Emissão de certificados de origem aos requerentes.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2° andar, Macau

Tel. n.º: (853) 85972328 (DSE)
(853) 82969262 (CSRAEM)

Fax n.º: (853) 28715633

Email: dcecodce@economia.gov.mo

Website: http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-01-18 09:55

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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