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Emissão de Documentos Certificativos de Origem

Para a Exportação de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Licença


Como tratar

Prazo de tratamento

Quando for necessário, não tem prazo fixado.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O interessado não precisa de tratar das formalidades de pedido pessoalmente mas tem de entregar os seguintes documentos quando solicitar a licença de exportação doméstica na Divisão do Comércio Externo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico:

  1. Documento Certificativo de Origem devidamente preenchido (à venda na Imprensa Oficial);
  2. Original da factura comercial.

Observação: Listagem de Impressos e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
    Horário de funcionamento:
    2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
    6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
    Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
    Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

Taxa

Gratuita


Tempo necessário à apreciação e autorização

2 dias úteis após a emissão da licença de exportação doméstica.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos:【Hiperligação da plataforma】

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. (DSEDT)

Última actualização: 2021-03-01 00:09

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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