Alvarás / Licenças

Pedido de Licença para o Exercício de Actividade Transitária

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

As empresas que pretendem realizar a actividade transitária, devem requerer a licença para o exercício de actividade transitária na DSE.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro , e do Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 17 de Junho , as empresas que pretendem realizar a actividade transitária, devem possuir um capital social não inferior a 1.000.000,00 patacas, devendo ainda efectuar o registo de empresa transitária nos seguintes locais.

Resultados após aprovação de pedidos

A DSE irá emitir licenças para o exercício da actividade transitária às empresas qualificadas.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Supervisão.

Endereço para contacto:

Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau (DSE)

Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, Macau (CSRAEM)

Tel. n.º: (853)8597 2340 (DSE) ou (853)8296 9262 (CSRAEM)

Fax n.º: (853)2871 1276 (DSE) ou(853) 2845 3558 (CSRAEM)

Email:dls@economia.gov.mo
Website:http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-02-13 11:27

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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