Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento

Antes da armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O interessado não precisa de tratar das formalidades de pedido pessoalmente.

1. Pedido;

2. Fotocópia do documento de identificação;

3.Cópia do projecto ou planta das instalações, com pormenorização das instalações de armazenagem das
mercadorias, isolamento fiscal, segurança, defesa contra incêndios, vias de acesso e instalações para o exercício da actividade de fiscalização;

4. Documento comprovativo direito de utilização do imóvel onde funciona como armazém (por exemplo: contrato de arrendamento ou certidão de registo predial).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de documentos

1.        Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 2.º andar, Macau;
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: das 09:00 às 17:45 (sem interrupção na hora do almoço)
6ª Feira: das 09:00 às 17:30 (sem interrupção na hora do almoço)

2.       Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais n.º 222 R/C, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09:00 às 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)

3.        Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª Feira: 09:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)

Obs.: Ao mesmo tempo, os cidadãos podem ainda entregar os documentos de pedido relativos ao presente serviço em qualquer um dos locais de recepção de expediente no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças.

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O prazo varia conforme a complexidade de cada caso. A DSEDT vai apreciar o pedido com base no parecer profissional dos Serviços de Alfândega e das respectivas entidades.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviçososto de Consumo, aprovado pela

Por favor, consulte o andamento do pedido através da aplicação do telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente realizar o pedido da conta de acesso ao serviço público).

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