Produtos Sujeitos a Imposto (O pagamento, Isenção e Restituição de Imposto de Consumo)

O Pagamento de Imposto de Consumo


Como tratar

Prazo de tratamento

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 4/99/M (Regulamento do Imposto de Consumo), de 13 de Dezembro, o imposto incide sobre bebidas espirituosas (grupo II) e tabaco (III) a partir da sua produção ou entrada no Território.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

No acto de pagamento é preciso fornecer o número do Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo ou a fotocópia do exemplar E da licença de importação.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau
Horário de funcionamento:
2.ª a 5.ª Feira : das 09H00 ás 13H00 e das 14H30 ás 17H45
6.ª Feira: das 09H00 ás 13H00 e das 14H30 ás 17H30


Taxa

A taxa de imposto dos diferentes produtos é definida nos termos do Regulamento do Imposto de Consumo.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Dentro do dia da apresentação do pedido.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

As bebidas espirituosas (grupo II) e tabaco (III) estão sujeito ao regime de pagamento prévio de imposto.

Tabela de taxa de imposto de consumo :

Grupo II: Bebidas Espirituosas

Descrição : Bebidas com teor alcoólico,em volume,superior ou igual 30% (a 20°), excepto vinho de arroz (Todas as bebidas alcoólicas com teor alcoólico, em volume, superior ou igual a 30%, independentemente da substância fermentada ou da sua origem).

Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH 4ª Rev.) :2205 ; 2206 ; 2208

Imposto <<ad-valorem> sobre o valor de importação (CIF/Patacas) : 10%

Imposto específico (MOP/litro) : 20.00

Grupo III: Tabaco

Descrição : a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco

Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH 4ª Rev.) : 2402.10.00

Imposto específico (Patacas/KG) : 4326.00

Descrição :b) Cigarros contendo tabaco; outros

Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH 4ª Rev.) : 2402.20.00

Imposto específico (Patacas/unidade) : 1,50

Descrição : c) Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados – tabaco “homogeneizado” ou “reconstituido”

Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH 4ª Rev.) : 2403

Imposto específico (Patacas/KG) : 600.00


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos:Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » Consulta sobre o Imposto de Consumo a Pagar

Forma de levantamento de resultados: : Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau – O Pagamento de Imposto de Consumo

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-01-16 16:45

Fiscalidade Impostos

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